Excesso de Prazo na Conclusão da Instrução Criminal em Notícias

IV – O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo... da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo”... [Jurisprudência] STJ: o prazo para a conclusão da instrução não é fatal e improrrogável A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 154.482/SC , decidiu que “o prazo para a conclusão

da demora na conclusão da instrução criminal ocorre somente quando houver: “(i) evidente desídia do órgão judicial; (ii) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (iii) outra situação incompatível com... II – A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a demora na conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais... IV – O agravante tenta demonstrar o alegado excesso de prazo da custódia cautelar tomando como parâmetro apenas os atos processuais que lhe dizem respeito

II – A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a demora na conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais... EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO... IV – O agravante tenta demonstrar o alegado excesso de prazo da custódia cautelar tomando como parâmetro apenas os atos processuais que lhe dizem respeito

O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, aponta que o prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode... O prazo legalmente estabelecido para a instrução criminal não é absoluto... Silva apresentou pedido de HC sustentando que há excesso de prazo e faltam requisitos para provar a necessidade de mantê-lo preso

O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, aponta que “o prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode... O prazo legalmente estabelecido para a instrução criminal não é absoluto... Silva apresentou pedido de HC sustentando que há excesso de prazo e faltam requisitos para provar a necessidade de mantê-lo preso

E é aí que reside a importância do estudo do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal... Seguem algumas jurisprudências que corroboram com o afirmado: O prazo para concluir a instrução criminal não se conta pela soma de dias... O prazo para concluir a instrução criminal obedece a critério da razoabilidade. Sem sentido, fazer soma aritmética do tempo de cada ato processual

II – A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a demora na conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais... EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO... IV – O agravante tenta demonstrar o alegado excesso de prazo da custódia cautelar tomando como parâmetro apenas os atos processuais que lhe dizem respeito

Dipp observou que o prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só acontece se a demora é injustificada, o que não era o caso... Segundo a Súmula 21 do STJ, isso afasta o excesso de prazo... No HC levado ao STJ, a assessora voltou a alegar excesso de prazo. Segundo ela, a situação se tornou pior com o pedido de desaforamento, que atrasou ainda mais a designação da data do julgamento

A "demora na conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (i) evidente desídia... EXCESSO DE PRAZO. VERIFICAÇÃO. DURAÇÃO IRRAZOÁVEL DO PROCESSO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1... Estamos diante de suspeito que deve ser posto em liberdade ante o excesso de prazo de sua prisão, mas é acusado de ilícitos complexos e graves, com afirmação, pelo Juiz natural da causa, de sua elevada

A relatora do caso, ministra Laurita Vaz, afirmou que os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, já que variam conforme as peculiaridades de cada processo... O acusado, que está preso desde janeiro de 2007, alegou constrangimento ilegal, pelo excesso de prazo para a formação da culpa, e requereu a expedição imediata de alvará de soltura para que aguarde o julgamento... Para ela, no caso em questão, a dilação do prazo para o término da instrução está devidamente justificada pela complexidade do feito, que envolve 22 acusados