Funçao Gratificada Percebida em Notícias

na função gratificada após o período mínimo de 05 (cinco) anos... como vantagens individuais aos seus vencimentos ou remuneração, aquelas percebidas em razão do exercício de cargo em comissão ou função gratificada a partir do 6º (sexto) ano de sua percepção, à razão... gratificada. § 3º - Nomeado para o cargo em comissão ou designado para exercer função gratificada ou equivalente, o servidor não poderá acumular a vantagem incorporada com a remuneração decorrente da

No entendimento do relator do recurso, desembargador João Paulo Lucena, é “ilícita a supressão da função gratificada quando percebida por mais de dez anos, porque incorporados os valores ao patrimônio... A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi condenada a restabelecer o pagamento da função gratificada retirada de um empregado... De acordo com o dispositivo, “Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação

A Caixa alegou que o trabalhador não tinha direito ao adicional de incorporação, pois ele não havia sido dispensado da função gratificada... Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio... O trabalhador alegou que foi nomeado em 2005 para a função de caixa e, após deixar a função, em 2011, foi imediatamente conduzido à tesouraria

A Caixa alegou que o trabalhador não tinha direito ao adicional de incorporação, pois ele não havia sido dispensado da função gratificada... Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio... O trabalhador alegou que foi nomeado em 2005 para a função de caixa e, após deixar a função, em 2011, foi imediatamente conduzido à tesouraria

Em seguida, explicou que, posteriormente, foi determinada “a ampliação de seu objeto quanto à possibilidade de cumulação do adicional de quebra de caixa com a função gratificada de Técnico de Operações... de confiança dos Caixas Executivos e/ou da função gratificada - Técnico de Operações de Retaguarda/Tesoureiro, que importem manuseio de numerário ou documentação correlata, por se tratarem de parcelas... de Caixa Executivo com a de “quebra de caixa”, percebidas pelos empregados do banco que manuseavam numerário

Porém, o servidor não comprovou ter 10 anos de trabalho com função gratificada, o que impede a incorporação ao salário... No processo, o servidor informa que sempre exerceu função gratificada, entretanto, ela havia sido suprimida em janeiro de 2011, causando-lhe desequilíbrio financeiro e ferindo o princípio de irredutibilidade... "Todavia, quando a gratificação for percebida por mais de 10 anos, ela adquire natureza definitiva, tendo o empregado o direito de tê-la incorporada a sua remuneração", ressaltou a relatora

Porém, o servidor não comprovou ter 10 anos de trabalho com função gratificada, o que impede a incorporação ao salário... No processo, o servidor informa que sempre exerceu função gratificada, entretanto, ela havia sido suprimida em janeiro de 2011, causando-lhe desequilíbrio financeiro e ferindo o princípio de irredutibilidade... "Todavia, quando a gratificação for percebida por mais de 10 anos, ela adquire natureza definitiva, tendo o empregado o direito de tê-la incorporada a sua remuneração", ressaltou a relatora

Porém, o servidor não comprovou ter 10 anos de trabalho com função gratificada, o que impede a incorporação ao salário... No processo, o servidor informa que sempre exerceu função gratificada, entretanto, ela havia sido suprimida em janeiro de 2011, causando-lhe desequilíbrio financeiro e ferindo o princípio de irredutibilidade... "Todavia, quando a gratificação for percebida por mais de 10 anos, ela adquire natureza definitiva, tendo o empregado o direito de tê-la incorporada a sua remuneração", ressaltou a relatora

Mesmo assim, em função do acórdão não ter transitado em julgado, a autarquia seguia o comando da liminar, pagando o salário integral da servidora, com a função gratificada... Em função da licença, a autarquia suprimiu o pagamento de sua função gratificada sob alegação de que é impossível conceder licença para exercício de mandato classista se o órgão sindical não tem registro... A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao negar apelação de uma funcionária pública que tentava anular a cobrança de valores recebidos a título de função gratificada

Assim sendo, reconheço o direito obreiro à incorporação da função gratificada recebida nos últimos dez anos, decidiu o magistrado... O juiz titular da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, Luiz Fausto Marinho de Medeiros, baseou sua decisão na Súmula 372 o Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual, Percebida a gratificação de... da estabilidade financeira, a Justiça do Trabalho da 10ª Região condenou a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) a garantir a um empregado a incorporação da gratificação de função