Fundamentação. Mandado de Segurança em Notícias

Mandado de segurança, uma ação usada para garantir um direito líquido e certo, pode ser utilizado também para contestar decisão judicial manifestamente ilegal ou sem fundamento jurídico... No voto, o ministro salientou o entendimento já firmado pelo STJ (Súmula nº 202) de que mandado de segurança é um instrumento jurídico que pode ser usado contra decisão judicial manifestamente ilegal... No julgamento na Quarta Turma do STJ, o ministro Raúl Araújo considerou “teratológico” (sem fundamentação jurídica) o ato da 2ª Vara de Falências de não ouvir a Caixa no processo de recuperação judicial

Outra fundamentação adotada foi o disposto no artigo 200 do Regimento Interno do STF, segundo o qual se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus... O ministro entendeu que o mandado de segurança é incabível contra a decisão da Turma... Ele lembrou ainda que a possibilidade de interposição de recurso, nos termos da Súmula 267 do STF, é razão para não permitir o cabimento do mandado de segurança

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) registrou a entrada de um mandado de segurança e dois habeas corpus durante o plantão desse fim de semana... No domingo (29/10), a desembargadora Tereze Neumann deixou de conhecer o mandado de segurança (nº 00136994.2017.8.06.0000 ) e o habeas corpus nº 0001368.12.2017.8.06.0000 )... De acordo com a magistrada, o mandado de segurança não se enquadra na hipótese de urgência suscetível de ser analisada em plantão do Tribunal, e o habeas corpus já foi apreciado no Juízo Plantonista de

Outra fundamentação adotada foi o disposto no artigo 200 do Regimento Interno do STF , segundo o qual se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus... Ele lembrou ainda que a possibilidade de interposição de recurso, nos termos da Súmula 267 do STF , é razão para não permitir o cabimento do mandado de segurança... O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento, julgou inviável, ao Mandado de Segurança n˚ 35230, impetrado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) contra a decisão da 1ª Turma

Com essa fundamentação, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que, nos autos de mandado de segurança, determinou ao Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização... Em razão da demora do Poder Público, pode o Poder Judiciário, via mandado de segurança, determinar que a Administração proceda à análise de procedimento administrativo em que se pleiteia a certificação... O magistrado finalizou seu voto destacando que está firmado na Corte Regional o entendimento de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a demora abusiva do Poder Público na apreciação

O mandado de segurança pode ser utilizado também para contestar decisão judicial manifestamente ilegal ou sem fundamento jurídico... O ministro destacou que o mandado de segurança é uma ação usada para garantir um direito líquido e certo, não podendo, em regra, ser utilizado como sucedâneo recursal... No voto, o ministro salientou o entendimento já firmado pela corte (Súmula 202) de que mandado de segurança é um instrumento jurídico que pode ser usado contra decisão judicial manifestamente ilegal

de segurança (v., nesse sentido, Alfredo Buzaid, Do mandado de segurança , vol. 1, cit., pág. 251 e segs.; Hely Lopes Meirelles, Mandado de segurança , 26ª ed., São Paulo, Malheiros, 2003, pág. 107 e... V., ainda, Cássio Scarpinella Bueno, Mandado de segurança , 5ª ed., São Paulo, Saraiva, 2009, pág. 191)... vias ordinárias ” ( Mandado de segurança em matéria tributária , São Paulo, Dialética, 2006, pág. 195)

Decisão Segundo o ministro Luiz Fux, não há qualquer direito líquido e certo no caso a ser amparado pela via do mandado de segurança... O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 36037, no qual a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS... de segurança

Mandado de segurança, uma ação usada para garantir um direito líquido e certo, pode ser utilizado também para contestar decisão judicial manifestamente ilegal ou sem fundamento jurídico... No voto, o ministro salientou o entendimento já firmado pelo STJ (Súmula nº 202) de que mandado de segurança é um instrumento jurídico que pode ser usado contra decisão judicial manifestamente ilegal... No julgamento na Quarta Turma do STJ, o ministro Raúl Araújo considerou “teratológico” (sem fundamentação jurídica) o ato da 2ª Vara de Falências de não ouvir a Caixa no processo de recuperação judicial

Mandado de segurança, uma ação usada para garantir um direito líquido e certo, pode ser utilizado também para contestar decisão judicial manifestamente ilegal ou sem fundamento jurídico... No voto, o ministro salientou o entendimento já firmado pelo STJ (Súmula nº 202) de que mandado de segurança é um instrumento jurídico que pode ser usado contra decisão judicial manifestamente ilegal... No julgamento na Quarta Turma do STJ, o ministro Raúl Araújo considerou “teratológico” (sem fundamentação jurídica) o ato da 2ª Vara de Falências de não ouvir a Caixa no processo de recuperação judicial