Habilitação Econômico-financeira dos Licitantes em Notícias

que seja fruto de: a) incompreensão quanto aos custos efetivos de realização do objeto da licitação; b) descumprimento das obrigações tributárias; ou c) necessidade de caixa para superar uma crise econômico-financeira... É para que seja possível equilibrar a segurança com a competitividade que a lei regulou a fase de habilitação... No âmbito de uma licitação, um preço muito baixo pode advir de uma estrema eficiência do licitante

Da qualificação econômico-financeira O presente estudo cuida apenas da exigência de comprovação de qualificação econômica, que trata de aferir das licitantes em satisfazer os encargos econômicos decorrentes... Tais hipóteses não são cumulativas, mas permitem uma atuação discricionária do gestor na melhor forma de comprovar a qualificação econômico-financeira dos licitantes... Verifica-se, portanto, que o legislador foi rigoroso ao estabelecer as normas que visam aferir a qualificação econômico-financeira das licitantes, razão pela qual limitou a atuação dos Administradores

Esses documentos servem para comprovar os seguintes aspectos: habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal... delas estão no artigo 22 da Lei de Licitações 8.666: • Concorrência - é a modalidade mais ampla de licitação em que todos podem participar, desde que atendam ao edital; • Tomada de preços - para licitantes

técnica e econômico-financeira... Capacidade comprovada O projeto também modifica a referida lei para obrigar em todos os casos a comprovação de que o licitante atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações... a abrir processos contra tais licitantes ou se omitem na aplicação das penas que eventualmente decorram desses feitos”, finalizou Rocha

Além de o licitante vencedor não ter entregue, no momento da habilitação, decreto ou registro de autorização do Poder Executivo para a empresa estrangeira que integra o consórcio... decano da Corte, entendeu, em seu voto, que o dano “está evidenciado na possibilidade de mais uma contratação mal sucedida de consórcio que não detém capacitação técnico-operacional, profissional e financeira... cláusulas restritivas”, o que teria levado a apenas um dos concorrentes apresentar a documentação de habilitação e a proposta comercial

Por Fábio Tokars* No art. 27 da Lei de Licitações estão definidas as cinco áreas de análise na habilitação dos licitantes: habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira... Esta última área não dá ensejo a maiores discussões: o licitante faz uma declaração de que em sua empresa não há trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito ou qualquer trabalho a menores... a apresentação de certidão negativa de protesto; h) não se pode exigir a apresentação de atestado de idoneidade financeira expedido por banco; i) não se pode exigir a apresentação de certidão negativa

técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado; IV - impedimento de a empresa consorciada... técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato... individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação. § 2º O acréscimo previsto no § 1º deste artigo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas

A análise do processo de licitação verificou que os parâmetros de avaliação dos indicadores definidos no edital para aferir a capacidade econômico-financeira das participantes do chamamento público foram... informado à Seres/MEC sobre as falhas do certame em relação à violação do princípio do julgamento objetivo, face à ausência dos critérios de avaliação dos indicadores definidos para aferir a capacidade econômico-financeira... urgência na implementação de ações para suprir a carência de médicos em municípios do Brasil e que não ficou comprovado que as falhas do edital ocasionaram manipulação de resultados, vantagens a licitantes

A análise do processo de licitação verificou que os parâmetros de avaliação dos indicadores definidos no edital para aferir a capacidade econômico-financeira das participantes do chamamento público foram... informado à Seres/MEC sobre as falhas do certame em relação à violação do princípio do julgamento objetivo, face à ausência dos critérios de avaliação dos indicadores definidos para aferir a capacidade econômico-financeira... urgência na implementação de ações para suprir a carência de médicos em municípios do Brasil e que não ficou comprovado que as falhas do edital ocasionaram manipulação de resultados, vantagens a licitantes

Em licitações públicas, a lei admite a Administração Pública de exigir das empresas licitantes, para fins de comprovação da sua saúde financeira - a chamada qualificação econômico-financeira -, basicamente... Tais índices são calculados com base nas informações contábeis, apresentadas pelas empresas licitantes nos seus envelopes de habilitação e elaboradas de acordo com os IFRS... Isso traz maior grau de comparabilidade entre as demonstrações, facilitando a tarefa de análise da qualificação econômico-financeira de cada uma das licitantes pelo órgão ou pela entidade pública responsável