Horario. Competência Municipal em Notícias

“Não resta dúvida que o decreto estadual usurpou a competência municipal para tratar de matéria de repercussão local”, defende Dodge... A competência municipal encontra respaldo também no artigo 30, inciso VIII, que confere à municipalidade atribuição para promover adequado ordenamento territorial... Além disso, define o horário de funcionamento das casas de diversão noturna, dos parques de diversões e outros estabelecimentos de entretenimento

“Não resta dúvida que o decreto estadual usurpou a competência municipal para tratar de matéria de repercussão local”, defende Dodge... A competência municipal encontra respaldo também no artigo 30, inciso VIII, que confere à municipalidade atribuição para promover adequado ordenamento territorial... Além disso, define o horário de funcionamento das casas de diversão noturna, dos parques de diversões e outros estabelecimentos de entretenimento

“Não resta dúvida que o decreto estadual usurpou a competência municipal para tratar de matéria de repercussão local”, defende Dodge... A competência municipal encontra respaldo também no artigo 30, inciso VIII, que confere à municipalidade atribuição para promover adequado ordenamento territorial... Além disso, define o horário de funcionamento das casas de diversão noturna, dos parques de diversões e outros estabelecimentos de entretenimento

plantão para assegurar atendimento ininterrupto à população, são assuntos de interesse local, de competência municipal... o horário de funcionamento das farmácias na cidade... Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, em sessão realizada nessa segunda-feira (04/11), julgaram constitucional o artigo 107, da Lei Complementar Municipal nº 03/85, de Carazinho, que dispõe sobre

competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas'... Data de Aprovação 20/03/2015 "No caso, verifico que a competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é do município, tendo em vista o que dispõe o art. 30 , I... SÚMULA VINCULANTE 38 - horário de funcionamento de estabelecimento É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial

“Saneamento básico é competência municipal. Então, é importante essa participação. Iremos fazer essas reuniões regionais na medida em que tivermos um esboço da situação no Estado”, lembra... A mobilização conta com o apoio de associações, instituições e órgãos dos governos Estadual e Municipal... Serviço II Oficina de Planejamento do Pacto do Saneamento Básico Data: 11 e 12 de março Horário: a partir das 9h Local: Auditório Murilo Aguiar da Assembleia Legislativa Mais informações: 3277- 3743 Da

legislativa municipal... EC//CF 13/12/2010 - Ação contesta lei que restringe horário de entrega de correspondências em Cuiabá Processos relacionados ADPF 222... Por essa razão, entendeu que houve violação ao preceito fundamental do pacto federativo, pelo aspecto tanto da competência legislativa quanto da administrativa da União

Veja bem, nos termos da súmula 19 do STJ, pertence a União a competência para estabelecer HORÁRIO de funcionamento de agências bancárias... Portanto, são válidas as normas municipais que impõem medidas de segurança as instituições bancárias. Por fim, o entendimento decorre do julgamento do AI 347.717 , AgR, rel. Min... Entretanto, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente ( CF , art. 30 , I ), são válidas as normas Municipais que determinam às instituições financeiras a instalação de equipamento destinados

Assim, o desembargador plantonista entendeu que, a priori, o Estado do Rio Grande do Norte não detém competência para fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, como os operados... estabelecidos pelo Poder Público Municipal, eximindo a empresa de atender às prescrições dos §§ 1º e 3º do artigo 13 do Decreto Estadual nº 29.583/2020, acrescidos pelo Decreto Estadual nº 29.600/2020... pela impetrante, sendo tal atribuição do poder público municipal, “de sorte que, a um primeiro olhar, próprio deste momento processual, se revelam inconstitucionais as determinações estaduais”

limite de funcionamento, ferindo, assim, o que preconiza a Constituição Federal de 1988, que estabelece (em seu art. 30, inciso I) ser competência legislativa dos Entes Municipais a regulação do horário... (STF) já declarou por vezes a inconstitucionalidade de atos como o que está sendo questionado, a ponto de editar a Súmula nº 645, (que estabelece), litteris: ‘é competente o município para fixar o horário... mencionado dispositivo restringiria indevidamente o exercício da atividade econômica dos proprietários de estabelecimentos comercializadores de bebidas alcoólicas nos municípios ao fixar a meia-noite como horário