Icms. Lançamento por Homologação em Notícias

Diversos tributos são cobrados por meio do lançamento por homologação, como, por exemplo, CSLL, IPI, IR, ICMS, COFINS, dentre outros... TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO (ARTIGO 150 , PARÁGRAFO 4º E ARTIGO 173 DO CTN ). 1... O lançamento por homologação ou autolançamento é aquele em que o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao Fisco, no entanto, realizá-lo de modo privativo

IPI, ICMS. Art. 150... Num primeiro momento, cumpre-nos verificar o que é lançamento, as suas modalidades e, os tributos sujeitos ao lançamento por homologação... SÚMULA N. 360 -STJ O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Rel. Min

A decadência e o lançamento por homologação. Disponível em http://www.lfg.com.br. 18 julho. 2009... Com o depósito do montante integral tem-se verdadeiro lançamento por homologação... Ex: Imposto de Importacao. c) Lançamento por Homologação: É aquele em que o contribuinte auxilia a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao fisco, no entanto, homologá-lo

Ora, porque a infração decorrente do atraso em lançamento por homologação - pelo contribuinte - não faz jus à benesse... No mais, fica a recordação para reflexão: os tributos provenientes de lançamento por homologação são a maior fonte de arrecadação do país... E essa responsabilidade decorre do descumprimento da obrigação, o que ocorre quando há pagamento fora do prazo, tanto no lançamento por homologação, quanto nos demais

A possibilidade de decadência no lançamento por homologação... No caso de tributos com lançamento por homologação, por exemplo: IPI, IR, PIS , ICMS, entre outros, o contribuinte (sujeito passivo) se antecipa à Fazenda Pública, entrega a esta os documentos (por exemplo... O que é passível de decadência, pois é o lançamento de ofício, não o lançamento por homologação

Fundamentos Jurídicos: O Papel das GIA's na Constituição do Crédito Tributário O STJ estabelece que os tributos sujeitos a lançamento por homologação, necessitam de uma efetiva declaração apresentada pelo... #DireitoTributario #ICMS #DecisaoJudicial #Notafiscal #GIAs... ICMS e as Guias de Informação e Apuração. O Estado de São Paulo estava realizando uma cobrança de Execução Fiscal de ICMS contra uma empresa por supostamente não ter pago um débito

providência por parte do fisco ”. ( Resp nº 1015292, Relatora Ministra Eliana Calmon, segunda turma, DJ 09.06.2009, Superior Tribunal de Justiça - STJ) Portanto, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação... constituição definitiva, entende de maneira pacífica o Superior Tribunal de Justiça que: “ a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS... por homologação, em que o próprio contribuinte apura o montante do imposto que irá recolher, o fisco possui 5 anos da data dessa declaração para promover a execução fiscal, conforme decisão acima elencada

Tratando de outro imposto com lançamento por homologação, o ICMS, o Superior Tribunal de Justiça editou a sumula 431 que dispôs: “É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao... com lançamento por homologação — o contribuinte deve atribuir o valor que entende devido ao imóvel... Isso porque o lançamento por homologação empresta ao contribuinte o início do lançamento e com ele a presunção de boa fé e legalidade inerente aos atos jurídicos

No âmbito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o ICMS, a decisão é precedida de um procedimento de fiscalização, também a cargo da autoridade administrativa (art. 196 do CTN ), que... Entendeu o Supremo Tribunal Federal que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, em defesa do patrimônio público, com o objetivo de combater benefícios fiscais no âmbito do ICMS... A notícia que se tem, no momento, é de que o MP ajuizou recentemente várias ações pleiteando a devolução do ICMS que não foi pago por contribuintes que se beneficiaram dessas exonerações tributárias

“Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não há pagamento antecipado, aplica-se para a contagem do prazo decadencial a regra posta no art. 173 , inc. I e parágrafo único, do CTN .”... Desembargador Edgard Penna Amorim, ressaltou que, “o contribuinte teria sido o notificado do auto de infração em 12/05/2008 (f. 23-TJ), em relação aos créditos de 2003 a 2005 (falta de recolhimento de ICMS