Icms. Tinta Para Impressão de Jornal em Notícias

unidades federadas que específica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico... unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico... CONVÊNIO ICMS 179, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química

“Na Constituição lê-se que é vedada instituição de impostos sobre ‘livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão’. ‘E’ é uma conjunção aditiva... “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão”, diz o artigo 150 da CF , em seu inciso VI... Clique aqui para ler a decisão - RE 330.817 Download as PDF

e periódicos (STF AgR-AI 368.077); b.7) as capas duras auto-encadernáveis utilizadas na distribuição de obras para o fim de incrementar a venda de jornais (STF AgR-RE 325.334); b.8) a tinta para impressão... para equipamentos de preparo a acabamento de chapas de impressão offset para jornais oriundas do exterior, relativamente ao ICMS, ao imposto de importação e o IPI (STF RE 202.149 ); a.8) os impostos incidentes... de livros, jornais, revistas e periódicos (STF RE 346.7711 e STF AgR-AI 307.932); b.9) os encartes de propaganda distribuídos com jornais e periódicos (STF RE 213.094 ); b.10) as tiras plásticas para

Cezar Peluso, que provera recurso extraordinário, do qual relator, para afastar a imunidade tributária sobre prestação de serviços de confecção/impressão (insumos intangíveis) de jornais para terceiro... e periódicos.") e que os serviços de impressão gráfica seriam imprescindíveis à fabricação de jornais e periódicos... Assim, se refere aos impostos reais - ICMS, IPI, II, IE. Os demais deverão incidir normalmente

e periódicos (STF AgR-AI 368.077); b.7) as capas duras auto-encadernáveis utilizadas na distribuição de obras para o fim de incrementar a venda de jornais (STF AgR-RE 325.334); b.8) a tinta para impressão... para equipamentos de preparo a acabamento de chapas de impressão offset para jornais oriundas do exterior, relativamente ao ICMS, ao imposto de importação e o IPI (STF RE 202.149 ); a.8) os impostos incidentes... de vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos é autoaplicável a imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão".[2] As

CONVÊNIO ICMS 9, DE 30 DE MARÇO DE 2012 Disciplina, para as unidades federadas que especifica, o prévio reconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de... CONVÊNIO ICMS 8, DE 30 DE MARÇO DE 2012 Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química... livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional-RECOPI NACIONAL

Sob essa interpretação o Supremo Tribunal Federal negou imunidade pretendida sobre tinta especial para jornal, solução de base alcalina concentrada, motor de corrente contínua, tiras de plásticos para... amarrar jornais, chapas de gravação destinadas à impressão de jornais, esmalte revelador para sensibilizar superfícies de chapa de alumínio e diversos outros insumos, máquias e equipamentos utilizados... Fica afastada, por exemplo,a incidência de II, IPI, ICMS, não a de imposto de renda. Somente livros, jornais e periódicos impressos em papel estão imunes, não as publicações emmeios eletrônicos

Na Constituição lê-se que é vedada instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. E é uma conjunção aditiva... É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, diz o artigo 150 da CF , em seu inciso VI, alínea... Clique aqui para ler a decisão RE 330.817

para imprimir livros, jornais e periódicos... Até mesmo realizando uma interpretação puramente gramatical do texto constitucional se percebe de forma nítida que a imunidade é concedida para os livros e também para os papéis destinados à sua impressão... periódicos e o papel destinado a sua impressão

Remissão COAD: Lei 2.657 /96 Art. 40 I com livro, jornal, periódico e o papel destinado à sua impressão; § 1º O disposto no inciso I deste artigo não se aplica às operações relativas a circulação das seguintes... Dentre as alterações destacamos as seguintes: a) a revogação da previsão de redução de base de cálculo do ICMS de 90% para o serviço de transporte rodoviário; b) a unificação das normas para determinação... Esclarecimento COAD: O artigo 24 da Lei 2.657 /96 estabelece as normas para determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, especificando em seus §§ 7º, 8º e 9º as regras para