Impedimento Ao Exercício de Atividade Comercial em Notícias

ou no exercício de atividade econômica... Para o juiz, é possível a penhora judicial do lucro da empresa, já que não há impedimento legal... Imposto de Renda, contribuição previdenciária e declaração de ajuste anual, diferentemente do que ocorre com o lucro da companhia, que é distribuído aos sócios e é obtido em decorrência de operação comercial

Assim, não parece haver impedimento para o pedido sob esse fundamento... Conforme asseverou o Tribunal de origem: "dessume-se do disposto nos arts. 1.142 e 1.143 do CC que o estabelecimento comercial é um complexo de bens materiais e imateriais organizados para o exercício... com o local onde se exerce a atividade empresarial

Das penalidades a quem violar o tratamento de dados da pessoa física No setor privado a LGPD é expressa em responsabilizar aquele que em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais... Princípio da transparência Direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial... cujas informações devem ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de (entre outras): finalidade específica do tratamento; forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial

De acordo com o projeto, é vedado o exercício de atividade empresarial do estrangeiro titular de visto temporário, previsto atualmente na Lei 6.815 /80, que define a situação jurídica do estrangeiro no... As restrições e impedimentos à participação estrangeira na atividade empresarial dizem respeito às empresas definidas em leis que tratam de: - capital estrangeiro na assistência à saúde; - navegação de... As juntas comerciais, órgãos estaduais diretamente responsáveis por dinamizar os serviços junto aos empresários, passam a ser chamadas de juntas empresariais

Com o CNPJ Inapto, há diversos impedimentos ao empresário e problemas na execução de atividades, além disso, gera custos bem altos. Como ocorre a inaptidão do CNPJ... Evite transtornos Regularize ja seu CNPJ ou encerre nos ORGÃOS COMPETENTES, tais como: JUNTA COMERCIAL (empresas comerciais) CARTORIOS DE TITULOS OU DOCUMENTOS (empresas de serviço) RECEITA FEDERAL PREFEITURA... Um CNPJ Inapto nada mais é, quando uma empresa ou entidade está inapta de exercer suas atividades com o cadastro

de atividade rural por esse período e a comprovação da inscrição anterior ao pedido... pessoa natural, quanto por pessoa jurídica, sendo obrigatória, neste último caso, a indicação do nome do profissional responsável pela condução dos trabalhos, que deverá atender aos requisitos e impedimentos... rural, pessoa natural ou jurídica, na ocasião do pedido de recuperação judicial, não precisa estar inscrito há mais de dois anos no Registro Público de Empresas Mercantis, bastando a demonstração de exercício

Expôs o ilustre relator que: “... é inegável que o exercício da atividade exercida pela autora, no imóvel locado, num primeiro momento se tornou totalmente inviável e, posteriormente, muito restrita, o... Um estabelecimento comercial ajuizou Ação Revisional de Aluguéis com pedido liminar para redução do aluguel em razão da grave situação de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus... reputa-se configurada, ao menos em princípio, a probabilidade do direito afirmado, pois se faz necessário o restabelecimento do equilíbrio contratual, considerando, sobretudo, que existe efetivo impedimento

ou impedimento ocasional, a seu preposto, cabendo ao leiloeiro comunicar o fato à Junta Comercial... Ficou esclarecido ainda, que o leiloeiro está impedido de exercer a profissão, se vier a exercer atividade empresária cujo objeto exceda a leiloaria, ou participar da administração e/ou de fiscalização... Conforme o art. 30 da Instrução Normativa Drei nº 17/2013, é pessoal o exercício das funções de leiloeiro, que não poderá exercê-las por intermédio de pessoa jurídica e nem delegá-las, senão por moléstia

(Tema 1145) Ramo do Direito: DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema: Exercício de atividade de forma empresarial. Prazo mínimo de dois anos do registro. Produtor rural... Livre exercício do direito de manifestação do juiz. Impedimento. Inocorrência... (Tema 1145) DESTAQUE: Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos, é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no

Segundo a LOMAN , art. 26 , II , c , o exercício de atividade politico-partidária é causa de perda do cargo de magistrado... A terceira hipótese está relacionada com o exercício da sua atividade de juiz, sendo-lhe proibido emitir opinião sobre processo pendente de julgamento que esteja consigo ou com outro colega, bem como atacar... maior atenção à sua atividade privado