Inadimplemento Mínimo em Notícias

multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo... Inadimplemento. Revisão do Tema 931. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Compreensão firmada pelo STF no julgamento da ADI 3.150 /DF... com o Informativo 803 do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.090.454/SP e 2.024.901/SP , ambos de Relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, julgados em 28 de fevereiro de 2024, "O inadimplemento

Porém, o que pouca gente sabe é que existe um plano referência para todos esses, que nada mais é do que o mínimo que cada plano pode oferecer... Um exemplo para facilitar o entendimento seria a internação de no mínimo enfermaria, assim, conforme seu plano você pode escolher outras opções de acomodação... Assim, se gastar 500 reais com a consulta devo ser ressarcido os mesmos 500 reais, pois ficou caracterizado o inadimplemento do contrato, tendo em vista que não exerci uma livre escolha, uma opção

da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas... No recurso especial apresentado ao STJ, o Santander alegou inexistência de abusividade quanto ao pagamento mínimo automático em caso de inadimplemento da fatura do cartão de crédito e não cabimento da... no caso julgado, o contrato de emissão e utilização do cartão de crédito traz entre as suas cláusulas - em caso de não pagamento da fatura na data de seu vencimento ou cancelamento do cartão por inadimplemento

da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas... No recurso especial apresentado ao STJ, o Santander alegou inexistência de abusividade quanto ao pagamento mínimo automático em caso de inadimplemento da fatura do cartão de crédito e não cabimento da... no caso julgado, o contrato de emissão e utilização do cartão de crédito traz entre as suas cláusulas – em caso de não pagamento da fatura na data de seu vencimento ou cancelamento do cartão por inadimplemento

da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas... No recurso especial apresentado ao STJ, o Santander alegou inexistência de abusividade quanto ao pagamento mínimo automático em caso de inadimplemento da fatura do cartão de crédito e não cabimento da... no caso julgado, o contrato de emissão e utilização do cartão de crédito traz entre as suas cláusulas – em caso de não pagamento da fatura na data de seu vencimento ou cancelamento do cartão por inadimplemento

"O corte na prestação dos serviços de fornecimento de água pela própria concessionária é permitido em hipóteses restritas, ainda que haja inadimplemento do consumidor, não havendo autorização legal para... "A proibição de que a unidade devedora tenha acesso à água, bem de uso essencial e integrante do mínimo existencial, pelo simples fato de que está inadimplente expõe ostensivamente a sua condição de inadimplência

No recurso, foi alegado que o inadimplemento de dívida fiscal não seria suficiente para a configuração do crime fiscal. Além disso, a psicóloga ainda pleiteou a redução da pena pecuniária aplicada... Em seu voto, o magistrado acrescentou: “de fato, o simples inadimplemento de tributo não permite o enquadramento no tipo penal, fazendo-se necessário também que haja emprego de fraude na redução ou supressão... proporcionalidade, reduzo o valor da prestação pecuniária para dez salários mínimos, que entendo suficiente para a reprovação e prevenção do crime”

SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL... I - A suspensão do fornecimento de energia elétrica em virtude do inadimplemento do usuário, embora prevista na legislação de regência, deve considerar o interesse da coletividade, mormente em se tratando... Judiciária do Estado de Goiás a jurisprudência pátria consolidou-se quanto à impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica, por se tratar de serviço público essencial e indispensável ao mínimo

O colegiado concedeu habeas corpus para um homem condenado a prestar alimentos aos pais da vítima de forma provisória, no valor de dois terços do salário mínimo, até o julgamento da ação em que se discute... pode ser processada pelo rito da prisão civil, sob o argumento de que o artigo 528 do Código de Processo Civil ( CPC/2015 ) não faz diferença quanto à origem da obrigação alimentar; por isso, o inadimplemento... magistrado, a prisão civil, autorizada de forma excepcional pelo inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal e pelo artigo 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos , é restrita tão somente ao inadimplemento

Portanto, a percepção do que vem a ser o decaimento mínimo é um dos aspectos principais a serem abordados quando se analisa a doutrina do adimplemento substancial... a resolução contratual: a) atraso na última parcela ( REsp 76.362/MT ); b) inadimplemento de 2 parcelas ( REsp 912.697/GO ); c) inadimplemento de valores correspondentes a 20% do valor total do bem (... REsp 469.577/SC ); d) inadimplemento de 10% do valor total do bem (AgRg no AgREsp 155.885/MS); e e) inadimplemento de 5 parcelas de um total de 36, correspondendo a 14% do total devido ( REsp 1.051.270