Incompetência do Juizado Especial, Face Necessidade de Perícia em Notícias

Em contrapartida, na sua defesa, a Ré, preliminarmente, aduziu pela ilegitimidade passiva ad causam, pela inépcia da petição inicial e pela incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento do feito... Bem como, compreendeu que não há razão à pretensão da empresa Ré, no que concerne à complexidade da causa pela necessidade de realização de perícia, haja vista que, no seu entendimento "(...) é relevante... Nesse contexto, ao analisar o processo, o Juiz Flávio André Paz de Brum, do 2º Juizado Especial Cível de Florianópolis/SC, inicialmente, abordou a respeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Preliminar No que tange ao pleito de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de produção de prova pericial, ressalto que somente se acolhe quando é a única forma de trazer luz acerca dos... Assim, quando outras formas probatórias podem ser suficientes ao deslinde do feito, como no presente caso, não há que falar em realização de perícia, eis que há acostado aos autos provas documentais... Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Liz Rejane Souza Tazoniero em face de LG Eletronics do Brasil LTDA, na qual alega ter adquirido equipamento Monitor LG 19,5” 20EN3SS LED fabricado

ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)... ENUNCIADO 62 – Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais... ENUNCIADO 70 – As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil (nova redação

O colegiado reafirmou a incompetência do STF para processar e julgar o feito... de decisão proferida por juiz de Direito nos autos de processo em trâmite no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, em que foi determinada audiência de inquirição de testemunhas com... de preceitos de leis complementares estaduais que versam sobre criação e estruturação de Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) na esfera local

A defesa preliminarmente suscita a incompetência do Juízo em razão de complexidade de causa aduzindo necessidade de prova pericial para a decisão do feito... Márcio Reinaldo Miranda Braga Juiz de Direito 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA BAHIA AUTOS Nº 032.2XXX.059.1XX-6 RECORRENTE: IRADINEY DE SOUZA RECORRIDO: NATURA COSMÉTICOS S/A EMENTA RECURSO... SALVADOR, 29 DE MARÇO DE 2012 Aurelino Otacílio Pereira Neto JUIZ RELATOR 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA BAHIA AUTOS Nº 032.2XXX.059.1XX-6 RECORRENTE: IRADINEY DE SOUZA RECORRIDO: NATURA COSMÉTICOS

Por fim, nenhuma das prerrogativas se aplica nos juizados especiais [tanto o previsto no art. 98 , I , CF/88 no âmbito da justiça comum ordinária e instituído pela Lei 9.099 /95, bem assim aquele do art... O ônus de infirmar a necessidade de pessoa natural é da parte contrária, impugnante, em face da presunção legal, ressalvada, naturalmente, a iniciativa judicial para o esclarecimento de dúvida sobre ponto... especial por meio de petição (65). 6.4

Especial Cível e Criminal Juizado Especial Cível e Criminal Processo nº 2014/41549 – DICOGE 5.1 Parecer nº 153/2014-E NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - CAPÍTULO XX – Sugestão de inserção... A perícia realizada confirmou que as medidas e área reais do imóvel estão em desconformidade com as constantes do registro respectivo, em razão de alargamento de próprio municipal e a necessidade de adequação... Verificada possibilidade de correção de divergências existentes nas descrições, foi designada perícia

Seção III Da Incompetência Art. 64... A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73... Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício

Seção III Da Incompetência Art. 64... A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73... Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício

Tal circunstância, todavia, não retira sua importância e necessidade, mas, antes, recomenda, veremos, a relativização do rigor do princípio da especialidade... O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 948.921/SP , em 23 de outubro de 2007, relator Ministro Herman Benjamin, deixou assinalado: “as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e... imóveis, sobre o papel político dos oficiais de registro de imóveis, guardiões da propriedade imobiliária, do direito de propriedade – ora funcionalizado -, constitucionalmente protegido, a conferir especial