Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo
Apenas nos casos de indeferimento administrativo é que o interessado na pensão terá o prazo de cinco anos para submeter a sua pretensão ao Judiciário... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta negativa... em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido