Inelegibilidade e Pena de Multa em Notícias

“Temos jurisprudência no sentido de que o cumprimento da pena imposta de suspensão de direitos políticos não está totalmente cumprida a não ser quando, inclusive, paga a pena de multa, que é executada... “Então eu entendo que o que faz incidir a inelegibilidade da alínea l é a apenas o cumprimento desta pena da suspensão dos direitos políticos e não o ressarcimento ao erário”, disse ela... “Eu entendo que apenas o cumprimento desta pena da suspensão dos direitos políticos o isentaria desta inelegibilidade, de modo que estou respondendo também negativamente a esta pergunta”

“Temos jurisprudência no sentido de que o cumprimento da pena imposta de suspensão de direitos políticos não está totalmente cumprida a não ser quando, inclusive, paga a pena de multa, que é executada... “Então eu entendo que o que faz incidir a inelegibilidade da alínea l é a apenas o cumprimento desta pena da suspensão dos direitos políticos e não o ressarcimento ao erário”, disse ela... “Eu entendo que apenas o cumprimento desta pena da suspensão dos direitos políticos o isentaria desta inelegibilidade, de modo que estou respondendo também negativamente a esta pergunta”

“A pena de multa é uma das espécies de pena aplicada ao réu, o fato de ser convertida em dívida de valor não afasta a sua natureza penal”, ressaltou... Citou como exemplo a abertura do prazo de oito anos de inelegibilidade a ser contado a partir do cumprimento da pena, incluído o pagamento integral da multa... Para Janot, desvincular a pena de multa de sua natureza penal poderia levá-la a ser objeto de anistias fiscais ou sofrer consequências de mudanças na política fiscal ou tributária

“A pena de multa é uma das espécies de pena aplicada ao réu, o fato de ser convertida em dívida de valor não afasta a sua natureza penal”, ressaltou... Citou como exemplo a abertura do prazo de oito anos de inelegibilidade a ser contado a partir do cumprimento da pena, incluído o pagamento integral da multa... Para Janot, desvincular a pena de multa de sua natureza penal poderia levá-la a ser objeto de anistias fiscais ou sofrer consequências de mudanças na política fiscal ou tributária

de cassação de seus diplomas e inelegibilidade de oito anos - esta imposta apenas ao prefeito... Na sessão plenária desta terça-feira (16), a Corte do TRE-RS reformou sentença de primeiro grau e absolveu o prefeito de Soledade, Paulo Ricardo Cattaneo, e a vice-prefeita, Marilda Corbelini, das penas... porém, o reconhecimento da conduta vedada prevista na Lei n. 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), em razão da contratação irregular de servidores temporários no período vedado, e reduzindo a multa aplicada

irrelevante a data em que foi autorizada a publicidade institucional, pois na sua divulgação nos três meses que antecedem o pleito é conduta vedada ao agente público, ficando o responsável sujeito à pena de multa... de multa no valor de cinco a cem mil UFIRs e o candidato beneficiado pela conduta vedada sujeito à cassação do registro ou do diploma e à pena de multa”, afirmou o ministro em sua decisão... Barbosa Filho recorreu ao TSE com o argumento de que a multa aplicada com a inelegibilidade seria incabível

O sentenciado LUÍS CARLOS HENRIQUE DA CUNHA foi condenado à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 07 (sete) dias multa, por infração, por nove... Representante do Ministério Público Eleitoral requereu a extinção da pena e que seja calculado o período de inelegibilidade (fls. 1346). (1) Diante de todo o exposto, declaro EXTINTA A PENA RESTRITIVA... Certifico, ainda, que o decurso do prazo de inelegibilidade de 08 anos ocorrerá em 19/01/2023. Nada mais." “Cerfifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento a r

Ao confirmar a condenação por conduta vedada a agente público na campanha à reeleição de 2012, o TRE-RJ, entretanto, afastou a pena de oito anos de inelegibilidade, que havia sido aplicada pelo juiz da... O presidente da sociedade de economia mista Ecatur, Francisco Eduardo Freire, também foi punido com multa de R$ 5,3 mil. Processo relacionado: RE 32046

O juízo da 21ª Zona Eleitoral julgou parcialmente procedente a demanda, condenando os recorrentes à pena de multa, de forma solidária, no valor de R$ 50 mil... Na decisão, a Corte Eleitoral decidiu tornar insubsistente a multa aplicada a ambos pelo juiz eleitoral da 21ª Zona... Contudo, afastou o pedido de cassação dos registros de candidatura e de inelegibilidade dos recorrentes. A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso

Ao confirmar a condenação por conduta vedada a agente público na campanha à reeleição de 2012, o TRE-RJ, entretanto, afastou a pena de oito anos de inelegibilidade, que havia sido aplicada pelo juiz da... O presidente da sociedade de economia mista Ecatur, Francisco Eduardo Freire, também foi punido com multa de R$ 5,3 mil