Interrogatório do Acusado Antes da Oitiva das Testemunhas em Notícias

INTERROGATÓRIO DO RÉU, POR CARTA PRECATÓRIA, ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM LEGAL. OFENSA AO ART. 400 DO CPP . IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA... Na hipótese dos autos, o acusado foi interrogado antes da oitiva de testemunhas, por carta precatória... De fato, a concretização do interrogatório antes da oitiva de testemunhas e da vítima priva o acusado de acesso pleno à informação, já que se manifestará antes da produção de parcela importante de provas

No total, foram sete réus – dentes estes duas mulheres – e 14 testemunhas. Acusação e defesa concordaram na oitiva das testemunhas de defesa, além do interrogatório de um dos acusados... Foi realizada na comarca de Três Lagoas, na tarde desta terça-feira (18), pelo juiz Rodrigo Pedrini Marcos, audiência para a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa em um processo que envolve crimes... Um dos acusados será ouvido por carta precatória na comarca de Cáceres (MT) e, no final da audiência, o juiz designou o dia 23 de abril, com início às 13h30, para interrogatório dos acusados, ressaltando

No total, foram sete réus – dentes estes duas mulheres – e 14 testemunhas. Acusação e defesa concordaram na oitiva das testemunhas de defesa, além do interrogatório de um dos acusados... Foi realizada na comarca de Três Lagoas, na tarde desta terça-feira (18), pelo juiz Rodrigi Pedrini Marcos, audiência para a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa em um processo que envolve crimes... Um dos acusados será ouvido por carta precatória na comarca de Cáceres (MT) e, no final da audiência, o juiz designou o dia 23 de abril, com início às 13h30, para interrogatório dos acusados, ressaltando

No entendimento do STM, como a lei não alterou o Código de Processo Penal Militar , prevalece seu artigo 302 , que determina a realização do interrogatório antes da oitiva das testemunhas... Está suspenso processo na Justiça Militar que permitiu o interrogatório de um réu antes do fim da instrução criminal... O HC foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar que manteve decisão da Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar, em Belém, de fazer o interrogatório do soldado antes do final da

No entendimento do STM, como a lei não alterou o Código de Processo Penal Militar ( CPPM ), prevalece seu artigo 302 , que determina a realização do interrogatório antes da oitiva das testemunhas... O HC foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que manteve decisão da Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar, em Belém, de realizar o interrogatório do soldado antes do... A Defensoria Pública da União (DPU), responsável pela defesa do acusado, alega que a inversão da ordem de interrogatório representa violação do direito ao contraditório e à ampla defesa

No entendimento do STM, como a lei não alterou o Código de Processo Penal Militar ( CPPM ), prevalece seu artigo 302 , que determina a realização do interrogatório antes da oitiva das testemunhas... O HC foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que manteve decisão da Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar, em Belém, de realizar o interrogatório do soldado antes do... A Defensoria Pública da União (DPU), responsável pela defesa do acusado, alega que a inversão da ordem de interrogatório representa violação do direito ao contraditório e à ampla defesa

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu ordem de HC no qual se alegou nulidade pelo fato de o interrogatório do réu ter ocorrido antes da oitiva da vítima, que foi por carta precatória... No STJ, a 6ª turma fixou que o entendimento do acórdão combatido harmoniza-se com a jurisprudência da Casa, “ no sentido de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e interrogatório não configura... Ministro garantiu direito do acusado “de falar por último”

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL No caso dos autos, o acusado foi interrogado antes da oitiva das testemunhas, o que configura NULIDADE PROCESSUAL... Vejamos: Nos termos do Art. 411 do CPP que traz a ORDEM DA REALIZAÇÃO DOS ATOS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO RITO DO JÚRI , a oitiva das testemunhas deve preceder o interrogatório do acusado... No caso em concreto, entretanto, PRIMEIRO FOI INTERROGADO O ACUSADO, para somente depois proceder-se à oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, o que CONTRARIA O MENCIONADO DISPOSITIVO DO DIPLOMA

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu ordem de HC no qual se alegou nulidade pelo fato de o interrogatório do réu ter ocorrido antes da oitiva da vítima, que foi por carta precatória... No STJ, a 6ª turma fixou que o entendimento do acórdão combatido harmoniza-se com a jurisprudência da Casa, " no sentido de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e interrogatório não configura... A juíza de 1º grau entendeu que a carta precatória para ouvir a vítima não suspende o interrogatório do réu

Segundo os autos, ele foi ouvido via carta precatória um dia antes de ocorrer a oitiva das testemunhas de acusação... O fato de um acusado ser interrogado em comarca vizinha, via carta precatória, não autoriza que a ordem das alegações finais seja quebrada... Para a corte, não houve quebra na ordem das alegações pelo fato de o interrogatório ter sido feito via carta precatória. A defesa do réu foi feita pelo Advogado Rafael Santos de Oliveira