Intimação Apenas por Diário Oficial em Notícias

Portanto, a intimação pela publicação no Diário Oficial está reservado para casos de interessado desconhecido, indeterminado ou sem domicílio conhecido... (algumas legislações fazem referência ao aviso de recebimento, outras não); publicação no Diário Oficial... poderá ocorrer pela publicação no diário Oficial contendo o nome do profissional subscritor da impugnação ou do recurso

recebimento ou por telegrama. “ Imperioso registrar que não se pode exigir, do cidadão comum, a leitura sistemática do Diário Oficial, ainda mais durante anos... Ela enfatiza não ser razoável a comunicação de nomeação de candidatos apenas via Diário Oficial, uma vez que é permitido à administração a convocação pessoal dos aprovados por meio de carta com aviso de... em Diário Oficial, quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado do certame e a respectiva convocação do candidato, uma vez que é inviável exigir que este

A publicação no Diário Oficial não basta para convocação de aprovado em concurso público... Tenho que não seria razoável esperar-se que, diariamente, ficasse o apelado obrigado a consultar a internet ou a ler o Diário Oficial para saber se teria sido chamado para tomar posse... Segundo o relator, a sua observância não pode ser apenas formal, pelo que deve a administração valer-se de meios realmente eficazes para tornar públicos seus atos em relação àqueles que têm interesses

Se acaso patrocinar causas apenas naquele tribunal, decerto que nem sequer reputará necessário acompanhar as intimações de seu respectivo Diário da Justiça Eletrônico, depositando confiança no ato oficial... partir da intimação via diário eletrônico... A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a intimação pelo portal eletrônico de um determinado tribunal prevalece sobre aquela feita pelo Diário da Justiça , se ocorrer duplicidade

Como a convocação foi divulgada apenas pelo Diário Oficial, E.J.S. acabou perdendo o prazo para a posse... a exigência de que a autora acompanhasse diariamente os atos publicados pelo órgão ou entidade no Diário Oficial”... disso, ainda de acordo com a defensora, “pelo princípio da razoabilidade, é óbvio que a autora, mesmo ciente de sua aprovação, não conseguiria acompanhar diariamente, durante anos, as publicações em Diário Oficial

Intimação As intimações, pela proposta, poderão ser feitas por meio de publicações no Diário Oficial ou no Diário Oficial de Justiça Eletrônico, além da forma usual, por citação (correspondência, presencial... Outra alteração quanto à intimação permite que o réu pessoa jurídica ou titular de firma individual seja representado em audiências apenas por advogado, quando não tiver ocorrido prévia intimação para... oficial de justiça)

Notícias do Diário Oficial caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada publicado... E, paralisar o procedimento ágil desenhado para funcionar na via extrajudicial, que já prevê a intimação ficta, apenas para que o credor realize essa mesma modalidade de intimação por meio judicial, não... Mais: não há como aceitar que o legislador admita a intimação ficta do fiduciante quando em local incerto e não sabido, mas não quando resolve se ocultar, pois se a finalidade era permitir apenas a intimação

Intimação As intimações, pela proposta, poderão ser feitas por meio de publicações no Diário Oficial ou no Diário Oficial de Justiça Eletrônico, além da forma usual, por citação (correspondência, presencial... Outra alteração quanto à intimação permite que o réu pessoa jurídica ou titular de firma individual seja representado em audiências apenas por advogado, quando não tiver ocorrido prévia intimação para... oficial de justiça)

Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça DIMA 2.2.1 8º Concurso Público PROCESSO Nº 160.127/2012 – CAPITAL Notícias do Diário Oficial – Especial 8º Concurso DICOGE 1.2 REPUBLICADO... Primeiro, manifeste-se o oficial registrador. Após, tornem. Int... Os interventores, sem a remuneração prevista, prosseguirão como auxiliares do Juízo apenas para os fins previstos no ajuste

“A divulgação apenas no Diário Oficial dos Decretos 5.115 /2004 e 5.215 /2004 não se mostra suficiente para intimação do interessado sobre a instituição da Comissão Especial Interministerial (CEI) de revisão... O magistrado citou em seu voto entendimento do próprio TRF1 no sentido de que “o desatendimento da intimação efetuada apenas por meio do Diário Oficial da União não importa o reconhecimento da renúncia... A intimação de interessado em processo administrativo via publicação no Diário Oficial da União não se mostra eficaz para a defesa e se afigura contrária aos princípios do devido processo legal e da ampla