Intimação Para Pagamento das Custas em Cinco Dias em Notícias

Se a intimação ocorrer por meio de procurador constituído, o prazo para a quitação da dívida é de 40 dias; se for feita diretamente ao devedor, será de 60 dias... Dívidas decorrentes de não-pagamento de custas judiciais irão a protesto extrajudicial Antes do envio a protesto, o próprio devedor ou o seu advogado, será intimado para o pagamento do valor devido Sex... o pagamento no prazo de até três dias, na forma da Lei n.º 9.492 /1997

Se a intimação ocorrer por meio de procurador constituído, o prazo para a quitação da dívida é de 40 dias; se for feita diretamente ao devedor, será de 60 dias... Dívidas decorrentes de não-pagamento de custas judiciais irão a protesto extrajudicial Antes do envio a protesto, o próprio devedor ou o seu advogado será intimado para o pagamento do valor devido Sex... o pagamento no prazo de até três dias, na forma da Lei n.º 9.492 /1997

O TRF-2 ignorou a existência da Lei 9.289 /96, que autoriza que o comprovante do pagamento de preparo do recurso possa ser juntado aos autos após cinco dias... Federal de primeiro e segundo graus, é o da intimação da parte para o pagamento da verba, e não a partir da data da interposição do apelo... A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo para a complementação da despesa processual, segundo a Lei 9.289 /96, que disciplina as custas devidas à União, na Justiça

Os autos foram encaminhados à corte regional para que seja aberto o prazo de cinco dias de regularização do depósito. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. Clique aqui para ler a decisão... A apelação exigia um total de R$ 17.919,26 para as custas, e a reclamada pagou R$ 17.916,26. Uma diferença de R$ 3... O artigo 1.007 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil de 2015 prevê que a insuficiência no valor do preparo implicará em deserção se o recorrente não vier a suprir o montante no prazo de cinco dias

A intimação se baseou na Orientação Jurisprudencial (OJ) 140 da SDI-1, que prevê prazo de cinco dias para a regularização em caso de recolhimento insuficiente do depósito... Deserção Mas, ao chegar novamente ao TST, o recurso foi considerado deserto (inválido em razão do não pagamento das custas e do depósito recursal dentro do prazo)... Como isso só foi feito depois, quando da intimação pelo TRT, a deserção foi aplicada corretamente pela Sétima Turma. O recurso ficou assim ementado : A decisão foi unânime

O juízo de origem, segundo a empresa, "deveria ter determinado sua intimação para complementação das custas, ao invés de pura e simplesmente denegar seguimento ao apelo"... a guia de recolhimento da União (GRU), no valor de R$ 300, tangente a integralizar o pagamento das custas processuais"... O colegiado salientou ainda que "esse, aliás, é o motivo da previsão de intimação para complementação prevista no art. 511 , § 2º , do CPC ", mas frisou que essa disposição é "inexistente no Processo do

Conforme a Portaria nº 992, os prazos estão suspensos até três dias após o encerramento da greve, independentemente de nova intimação... Na última semana, o TRF4 também suspendeu os prazos para recolhimento de custas para recursos durante o movimento grevista... A decisão suspende os prazos para recolhimento e comprovação de depósitos recursais e custas processuais

"Assim, tão logo foi intimada do indeferimento do seu pedido, mais precisamente no dia 27 de outubro de 2000, iniciou-se o prazo legal de cinco dias, sendo que recolhimento das custas foi feito no dia... Segundo o ministro, como não há prazo estabelecido em lei para casos semelhantes, o pagamento das custas e a respectiva comprovação nos autos no prazo de cinco dias atende à previsão contida no artigo... Mas o TRT/SP declarou a deserção (extinção dos efeitos do recurso por falta de pagamento das custas) por considerar que a apresentação do comprovante de pagamento após a intimação do indeferimento do pedido

para citação, intimação ou notificação... Em caso de urgência e impossibilidade de pagamento prévio do boleto bancário, haverá o cumprimento do ato sob compromisso de quitação e comprovação no primeiro dia útil subsequente. Art. 2º... O valor para remoção e restituição de bens será de duas (2) vezes o valor previsto para citação, intimação ou notificação. Art. 12

"Assim, tão logo foi intimada do indeferimento do seu pedido, mais precisamente no dia 27 de outubro de 2000, iniciou-se o prazo legal de cinco dias, sendo que recolhimento das custas foi feito no dia... Segundo o ministro, como não há prazo estabelecido em lei para casos semelhantes, o pagamento das custas e a respectiva comprovação nos autos no prazo de cinco dias atende à previsão contida no artigo... Mas o TRT/SP declarou a deserção (extinção dos efeitos do recurso por falta de pagamento das custas) por considerar que a apresentação do comprovante de pagamento após a intimação do indeferimento do pedido