Ilegitimidade Ativa Ad Causam do Espólio em Notícias

“Lavrada a escritura pública de partilha, o espólio deixa de existir e a legitimidade ad causam para o ajuizamento de ação em que se pretende a restituição do ITCD passa a ser dos herdeiros.”... Com essa posição, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa apresentada pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) e julgou extinto, sem julgamento... do mérito, processo no qual um espólio buscava a restituição de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)

Dessarte, manifesto-me pelo conhecimento e provimento do reclamo, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IPTU. PROPOSITURA EM FACE DE DEVEDORA JÁ FALECIDA ANTES DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES E, POR CONSEGUINTE, DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO... execução fiscal, sendo descabido o redirecionamento do feito ao espólio, herdeiros e sucessores do de cujos

Em recurso ao STJ, a sucessão alegou a existência de divergência jurisprudencial em relação à ilegitimidade do espólio para ajuizar ação de cobrança de indenização securitária por invalidez do segurado... Raciocínio análogo Em seu voto, o ministro também ressaltou que o STJ já reconheceu a legitimidade ativa do espólio para pedir indenização decorrente de danos extrapatrimoniais não postulados em vida pelo... Em decisão unânime, a Turma reconheceu a legitimidade ativa da sucessão do segurado falecido e determinou o retorno dos autos ao TJRS para que prossiga no julgamento do recurso de apelação

Dessa forma, os Desembargadores Federais da 9ª Turma decidiram negar provimento ao recurso, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, nos termos do artigo... No recurso ora analisado, o reclamante pugna pela reforma no tocante à extinção do processo sem resolução do mérito, quanto ao pleito de indenização por danos morais, sustentando a legitimidade do espólio... Com esse entendimento da desembargadora Federal do Trabalho Jane Granzoto Torres da Silva, os desembargadores da 9ª Turma do TRT-SP mantiveram extinção do feito, no tocante a pedido de espólio para recebimento

Dessa forma, os Desembargadores Federais da 9ª Turma decidiram negar provimento ao recurso, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, nos termos do artigo... No recurso ora analisado, o reclamante pugna pela reforma no tocante à extinção do processo sem resolução do mérito, quanto ao pleito de indenização por danos morais, sustentando a legitimidade do espólio... Desembargadora Federal do Trabalho Jane Granzoto Torres da Silva, os Desembargadores da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) mantiveram extinção do feito, no tocante a pedido de espólio

Dessa forma, os Desembargadores Federais da 9ª Turma decidiram negar provimento ao recurso, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, nos termos do artigo... No recurso ora analisado, o reclamante pugna pela reforma no tocante à extinção do processo sem resolução do mérito, quanto ao pleito de indenização por danos morais, sustentando a legitimidade do espólio... Desembargadora Federal do Trabalho Jane Granzoto Torres da Silva, os Desembargadores da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) mantiveram extinção do feito, no tocante a pedido de espólio

Dessa forma, os Desembargadores Federais da 9ª Turma decidiram negar provimento ao recurso, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa [italico _fckxhtmljob="1"]ad... causam, nos termos do artigo 267 , VI , do CPC... No recurso ora analisado, o reclamante pugna pela reforma no tocante à extinção do processo sem resolução do mérito, quanto ao pleito de indenização por danos morais, sustentando a legitimidade do espólio

ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus”... Dessa forma, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Estado restou afastada... é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio

ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus”... Dessa forma, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Estado restou afastada... é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio

passiva ad causam... as parcelas de custeio de responsabilidade do patrocinador, se pagas a menor, para recompor a reserva e poder receber o benefício integral, pois não poderia demandá-lo na causa em virtude de sua ilegitimidade