Inconstitucionalidade Formal e Material em Notícias

Inconstitucionalidade formal: necessidade de atendimento ao limite fixado em norma federal (taxa Selic)... Conclusão Diante do exposto, conclui-se pela inconstitucionalidade formal e material dosparagrafos 1ºº a5ºº do artigo966 da Lei paulista637444/89, na redação que lhes deu a Lei estadual1391888/2009 (reiterados... Inconstitucionalidade material: violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Natureza indenizatória dos juros de mora

Assim, o ministro Ricardo Lewandowski julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade formal e material da EC nº 54/2008, promulgada pela Assembleia Legislativa estadual, que modificou o... O ministro Ricardo Lewandowski, relator da matéria, constatou inconstitucionalidade de natureza formal e material da norma... Desobedecidos tais limites é inevitável a declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu afastar, no Supremo Tribunal Federal (STF), alegações de inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional (EC) nº 62 , que alterou o regime especial para... Por maioria, o STF decidiu julgar improcedente o argumento da inconstitucionalidade formal da EC nº 62 , que foi respeitada a exigência constitucional de apreciação de dois turnos de votação em cada Casa... O julgamento das ações será retomado nesta quinta-feira (07/03) para apreciação das alegações referentes às inconstitucionalidades materiais apresentadas nas ADIs 4357 e 4425

Por unanimidade, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 12569/2009 e declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Municipal... A ação foi proposta pelo prefeito, Wilson Pereira dos Santos, em desfavor do Legislativo Municipal, alegando a inconstitucionalidade material e formal da referida lei, por não ter obedecido ao princípio... Conforme o magistrado, se um vereador apresenta projeto de lei cuja iniciativa cabia ao prefeito, está patente o vício de iniciativa, que consubstancia inconstitucionalidade formal subjetiva

Em parecer, a entidade aponta inconstitucionalidade formal (não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência a autorizar a edição de MP) e inconstitucionalidade material (restrições desproporcionais... e arbitrárias à transparência e à publicidade dos atos da Administração Pública), realçando que é cabível e necessária a propositura de ação direta de inconstitucionalidade... A Ordem dos Advogados do Brasil resolveu ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, questionando os artigos da MP 928/2020 que impuseram restrições à Lei de Acesso a Informacao

Em parecer, a entidade aponta inconstitucionalidade formal (não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência a autorizar a edição de MP) e inconstitucionalidade material (restrições desproporcionais... e arbitrárias à transparência e à publicidade dos atos da Administração Pública), realçando que é cabível e necessária a propositura de ação direta de inconstitucionalidade... A Ordem dos Advogados do Brasil resolveu ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, questionando os artigos da MP 928/2020 que impuseram restrições à Lei de Acesso a Informacao

material, caso o pedido verse apenas sobre a inconstitucionalidade formal de uma lei ou ato normativo... Em outro caso, pede-se em uma ADI a declaração de inconstitucionalidade de um ou dois artigos de uma lei que possui dez artigos... Porém, os dois artigos cuja inconstitucionalidade foi arguida são tão relevantes para a lei que sem eles ela perde completamente o sentido

As ações ajuizadas sustentam, em resumo, que a norma questionada viola diversos artigos da Lei Orgânica do Distrito Federal, e possui tanto vício de inconstitucionalidade formal - pois foi proposta por... Os desembargadores mantiveram o entendimento da decisão liminar, que suspendeu a eficácia da norma, e declararam sua inconstitucionalidade devido à presença de vício formal e material, com incidência de... material, pois a mencionada lei impõe restrições indevidas ao poder de polícia do Estado, frustrando a proteção célere e eficaz do meio ambiente e da ordem urbanística

Por sua vez, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, opinou pela defesa da lei e pediu a improcedência da ação, sob o argumento de ser descabida a afirmação de inconstitucionalidade formal e material... uma vez que, na seara formal, não há dispositivo que confira competência exclusiva para legislar sobre a matéria... Na seara material, afirma que a lei impugnada reafirma e regula direitos assegurados aos advogados nos termos do Estatuto da Advocacia

Por sua vez, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, opinou pela defesa da lei e pediu a improcedência da ação, sob o argumento de ser descabida a afirmação de inconstitucionalidade formal e material... uma vez que, na seara formal, não há dispositivo que confira competência exclusiva para legislar sobre a matéria... Na seara material, afirma que a lei impugnada reafirma e regula direitos assegurados aos advogados nos termos do Estatuto da Advocacia