Insubsistência do Auto de Infração Que se Impõe no Caso Concreto em Notícias

Ela esclareceu que o § 5º ao art. 71 da CLT admite essa possibilidade e entendeu inaplicável parte da Lei nº 12.619 de 2012 no caso concreto... Sentença O Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia, ao sentenciar, concluiu pela insubsistência do auto de infração... “Assim, não tendo sido feito o correto cotejo entre a legislação e a situação fática observada no caso, impõe-se a nulidade do auto de infração”, concluiu a magistrada que negou provimento ao recurso ordinário

A exegese que se impõe é a que, à luz do caput do artigo, extrai-se a regra de que, para a revogação da prisão preventiva, o juiz deve fundamentar a decisão na insubsistência dos motivos que determinaram... concretos submetidos a julgamento, e não apenas aos textos abstratos das leis... de medida liminar proferida nos autos do HC 191.836/SP e determinou a imediata prisão do paciente

A exegese que se impõe é a que, à luz do caput do artigo, extrai-se a regra de que, para a revogação da prisão preventiva, o juiz deve fundamentar a decisão na insubsistência dos motivos que determinaram... concretos submetidos a julgamento, e não apenas aos textos abstratos das leis... de medida liminar proferida nos autos do HC 191.836/SP e determinou a imediata prisão do paciente

CASO CONCRETO EM QUE A EXIGIBILIDADE DE TAL CONSENTIMENTO É DESNECESSÁRIA. AVENÇA FIRMADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916... Decisão - toda, seja judicial, seja administrativa - deve ser fundamentada, o que vale pelo enfrentamento do fato e do direito de maneira coerente e voltada ao caso concreto... CASSAÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO QUE SE IMPÕE

Contudo, após detida análise dos autos, especialmente do que consta da denúncia formalizada, e à vista dos argumentos trazidos pela defesa, entendo que a hipótese dos autos revela a inviabilidade da acusação... A imputação penal omissa ou deficiente, além de constituir transgressão do dever jurídico que se impõe ao Estado, qualifica-se como causa de nulidade processual absoluta... Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o exercício, em plenitude, do direito de defesa

Assim, deve-se analisar o caso concreto... no caso concreto, caso verificada repercussão geral, ou, ii) em hipótese excepcionalíssima, a necessidade de revisitação dos fundamentos do precedente, tendo em vista a alteração do ordenamento jurídico... A reclamatória, neste aspecto, exsurge como instrumento de promoção do diálogo, nesta Suprema Corte, entre o caso concreto e os precedentes em processos objetivo ou subjetivo, cuja admissibilidade está

INSUBSISTÊNCIA... INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À SUPOSTA AFIRMAÇÃO DE VENDEDOR ACERCA DA CAPACIDADE DE CARREGAMENTO DO VEÍCULO... CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR IGUALMENTE AFASTADOS. NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO. PRESUNÇÃO DE FALHA NÃO ILIDIDA

Constatada, assim, a inaplicabilidade do entendimento adotado pelo STF à hipótese dos autos, tal como posteriormente esclarecido pela própria Excelsa Corte, é de se reconhecer, pois, a insubsistência da... Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs) como parâmetro para a estipulação dos encargos financeiros em contrato de abertura de crédito, podendo eventual abusividade ser verificada no julgamento do caso concreto... a emenda à petição inicial para que fosse juntado aos autos documento original de nota promissória

Nessa seara de incertezas, cabe ao Judiciário conferir a solução ao caso concreto, mas não lhe cabe imiscuir-se em terreno movediço nos quais os próprios experts tropeçam... Isto é, quando o juiz ou o tribunal, ad nutum , afirmar a legalidade ou ilegalidade da Tabela Price, sem antes verificar, no caso concreto, a ocorrência ou não de juros capitalizados (compostos ou anatocismo... concreto

Nessa seara de incertezas, cabe ao Judiciário conferir a solução ao caso concreto, mas não lhe cabe imiscuir-se em terreno movediço nos quais os próprios experts tropeçam... Isto é, quando o juiz ou o tribunal, ad nutum , afirmar a legalidade ou ilegalidade da Tabela Price, sem antes verificar, no caso concreto, a ocorrência ou não de juros capitalizados (compostos ou anatocismo... concreto