Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro local
Quanto ao ISS, o ministro explicou que a Lei Complementar federal 116 /2003 prevê, como regra geral, que o imposto é devido pelo prestador de serviços no local onde está sediado o estabelecimento... Primeiro a divergir, o ministro Alexandre entende que a norma paulistana corrobora o legítimo interesse do município em fiscalizar a origem e a regularidade do estabelecimento prestador de serviços que... do município e a imposição da retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) em caso de descumprimento da obrigação