Iss. Estabelecimento Prestador de Servico em Notícias

Quanto ao ISS, o ministro explicou que a Lei Complementar federal 116 /2003 prevê, como regra geral, que o imposto é devido pelo prestador de serviços no local onde está sediado o estabelecimento... Primeiro a divergir, o ministro Alexandre entende que a norma paulistana corrobora o legítimo interesse do município em fiscalizar a origem e a regularidade do estabelecimento prestador de serviços que... do município e a imposição da retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) em caso de descumprimento da obrigação

(ISS) pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido município... Em discussão, explicou o ministro, está o tratamento tributário conferido pelo Município de São Paulo a prestadores de serviços estabelecidos fora do respectivo território, cujo fato gerador do ISS encontra-se... No Supremo, o sindicato sustenta, em síntese, que a retenção do ISS pelo tomador de serviço acaba por onerá-lo duplamente

Em discussão, explicou o ministro, está o tratamento tributário conferido pelo Município de São Paulo a prestadores de serviços estabelecidos fora do respectivo território, cujo fato gerador do ISS encontra-se... No Supremo, o sindicato sustenta que a retenção do ISS pelo tomador de serviço acaba por onerá-lo duas vezes... O Supremo Tribunal Federal julgará se é constitucional a obrigação prevista na Lei 14.042 /2005, do município de São Paulo, que determina a retenção do ISS pelo tomador de serviço, em razão da ausência

(ISS) pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido município... Em discussão, explicou o ministro, está o tratamento tributário conferido pelo Município de São Paulo a prestadores de serviços estabelecidos fora do respectivo território, cujo fato gerador do ISS encontra-se... No Supremo, o sindicato sustenta, em síntese, que a retenção do ISS pelo tomador de serviço acaba por onerá-lo duplamente

(ISS) pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido município... Em discussão, explicou o ministro, está o tratamento tributário conferido pelo Município de São Paulo a prestadores de serviços estabelecidos fora do respectivo território, cujo fato gerador do ISS encontra-se... No Supremo, o sindicato sustenta, em síntese, que a retenção do ISS pelo tomador de serviço acaba por onerá-lo duplamente

considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador'"... para arrecadar o Imposto Sobre Serviço – ISS sobre as atividades desempenhadas por ela... é realizado] a cobrança do ISS, já que o objetivo principal dos contratos de prestação de serviços apresentados pela empresa é a locação de softwares, não sendo o desenvolvimento dos produtos feitos nestas

ISS. SERVIÇOS PRESTADOS A DIVERSOS MUNICÍPIOS. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. EXCEÇÃO QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 3º... Com o advento da Lei Complementar 116/2003, o STJ firmou o entendimento no sentido de que o ISS é devido no local do estabelecimento prestador; e, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do... O enquadramento faz toda diferença neste caso, pois no item 17.09 o ISS incide no município sede do prestador, já no caso dos serviços enquadrados no item 7.02, o ISS incide no local onde o serviços é

Quanto ao ISS, o ministro explicou que a Lei Complementar federal 116 /2003 prevê, como regra geral, que o imposto é devido pelo prestador de serviços no local onde está sediado o estabelecimento... Primeiro a divergir, o ministro Alexandre entende que a norma paulistana corrobora o legítimo interesse do município em fiscalizar a origem e a regularidade do estabelecimento prestador de serviços que... do município e a imposição da retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) em caso de descumprimento da obrigação

"A municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local do estabelecimento prestador dos serviços... ISS. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. COLETA DE MATERIAL. UNIDADES DIVERSAS. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1... O ISS recai sobre a prestação de serviços de qualquer natureza realizada de forma onerosa a terceiros

"Na verdade, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela legitimidade da cobrança do ISS na sede do estabelecimento do prestador de serviço e afastou a LC que previa a cobrança para o município local da prestação... prestador e o município de domicílio do tomador... de serviços