Juros em Precatório Complementar em Notícias

Os acórdãos do STJ consideram que na atualização monetária do precatório complementar devem incidir juros de mora desde a expedição da requisição até o efetivo pagamento... Já o acórdão recorrido, da TR-PR, versa sobre indeferimento de petição inicial em mandado de segurança, por constatar-se que a decisão que negou o pedido de expedição de precatório complementar não era... moratórios no período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório

Os acórdãos do STJ consideram que na atualização monetária do precatório complementar devem incidir juros de mora desde a expedição da requisição até o efetivo pagamento... Já o acórdão recorrido, da TR-PR, versa sobre indeferimento de petição inicial em mandado de segurança, por constatar-se que a decisão que negou o pedido de expedição de precatório complementar não era... moratórios no período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório

Os acórdãos do STJ consideram que na atualização monetária do precatório complementar devem incidir juros de mora desde a expedição da requisição até o efetivo pagamento... Já o acórdão recorrido, da TR-PR, versa sobre indeferimento de petição inicial em mandado de segurança, por constatar-se que a decisão que negou o pedido de expedição de precatório complementar não era... moratórios no período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso ordinário em mandado de segurança da União, que reiterou pedido de revisão de cálculos de precatório complementar em favor do Sindicato... Declarou que o valor apurado para atualização monetária do Precatório 252/95, pago nos exercícios de 1998/99, representa R$ 6.294.223,49, porque não são devidos juros entre a data da expedição do precatório... No recurso, a União alegou carecer de fundamentação o ato contestado e apresentou incorreções nos cálculos do precatório ao incluir indevidamente juros moratórios desde julho/1997, data da emissão do precatório

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso ordinário em mandado de segurança da União, que reiterou pedido de revisão de cálculos de precatório complementar em favor do Sindicato... Declarou que o valor apurado para atualização monetária do Precatório 252/95, pago nos exercícios de 1998/99, representa R$ 6.294.223,49, porque não são devidos juros entre a data da expedição do precatório... No recurso, a União alegou carecer de fundamentação o ato contestado e apresentou incorreções nos cálculos do precatório ao incluir indevidamente juros moratórios desde julho/1997, data da emissão do precatório

Estes, por sua vez, requereram a manutenção da conta complementar, ressalvando a incidência devida da TR para a correção monetária e os juros de mora... É cabível a expedição de precatório complementar na hipótese de pagamento realizado além do prazo constitucional (final do exercício seguinte)... Essa foi a tese adotada pela 2ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar decisão de primeiro grau que determinou a expedição de precatório complementar em favor dos autores, ora agravantes

"A jurisprudência desta Corte já se consolidou no sentido do não-cabimento de juros de mora em precatório complementar, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição... Juros de mora referentes ao período entre os cálculos de liquidação e requisição não podem ser aplicados em precatórios complementares... Os procuradores alegaram que os juros de mora devem ser usados exclusivamente para compensar o atraso provocado por omissão do devedor

"A jurisprudência desta Corte já se consolidou no sentido do não-cabimento de juros de mora em precatório complementar, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição... Juros de mora referentes ao período entre os cálculos de liquidação e requisição não podem ser aplicados em precatórios complementares... Os procuradores alegaram que os juros de mora devem ser usados exclusivamente para compensar o atraso provocado por omissão do devedor

ou RPV, apenas atualização monetária. - 🔴 A divergência instaurada dizia respeito à possibilidade ou não de expedição de requisitório complementar referente aos juros de mora, incidentes no período compreendido... parcial provimento à apelação da parte (um aposentado do INSS), apenas para deferir o requisitório complementar referente aos juros de mora incidentes entre o período compreendido entre a conta de liquidação... 📌 Em sede de Repercussão Geral, nos autos do RE 1.169.289/SC , recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou que não incidem juros de mora entre a data de expedição e de pagamento de Precatório

Atuando no caso, a Procuradoria da União em Alagoas (PU/AL) destacou que a União, demonstrou de forma concisa e sólida que não devia mais nada a autora a título de precatório complementar, pois efetuou... O juízo entendeu que não haveria possibilidade de incidência de juros de mora, pois o pagamento do precatório foi feito dentro do prazo legal... A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, na Justiça, a incidência de juros de mora em pagamentos de precatório por suposto atraso entre a data prevista e a efetiva liquidação