Juros Moratórios Convencionais Limitados a 1% Ao Mês em Notícias

Selic como índice dos juros moratórios aplicáveis aos tributos estaduais... Os juros moratórios são usurae punitorieae . (...) Juros moratórios não se infligem por lucro dos demandantes, mas por mora dos solventes. (PONTES DE MIRANDA. Tratado de Direito Privado , tomo 24... Nas dívidas pecuniárias, as perdas e danos consistem nos juros moratórios . É intuitiva a razão dessa especificidade

que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. § 2º Em função do período em que teve... (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato. § 3º A multa prevista no § 2º deste artigo... a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade

que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. § 2º Em função do período em que teve... (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato. § 3º A multa prevista no § 2º deste artigo... a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade

que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. § 2º Em função do período em que teve... (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die , corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato. § 3º A multa prevista no § 2º deste... a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade

O novo Código Civil determina a aplicação de: - multa moratória de 2% sobre o débito; - juros moratórios de 1% ao mês ou em outro patamar estipulado pela Convenção do Condomínio, desde que inferior a 1%... O art. 1.336 , § 1º , do novo Código Civil diz que o condômino devedor ficará "... Sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês..."... O entendimento predominante a respeito do assunto é que, mesmo com a entrada em vigor do novo Código Civil , os juros convencionais moratórios continuam limitados à taxa mensal de 1%, em face da interpretação

De acordo com o conhecimento convencional, nenhum desses elementos é absoluto nem tampouco deve ser utilizado isoladamente... Confira-se o teor do dispositivo: Artigo. 20. (...) 1º... Aí criou-se o 1º do artigo 20 (...) (negrito acrescentado) [26]