Lei 9.478 em Notícias

retroativos de royalties desde a edição da Lei 9.478 /97 ou a partir da instalação dos city gates em seus territórios... Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a nova redação dada pela Lei 12.734 /12 ao artigo 48 , parágrafo 3º , e ao artigo 49 , parágrafo 7º , da Lei 9.478... 9.478 /1997, na redação da Lei 12.734 /2012), a meu sentir, não contém caráter meramente interpretativo que enseje, por consequência, eficácia retroativa ao novo preceito, mormente porque tal interpretação

anterior (Lei 9.478 /97) ou a partir da instalação dos city gates em seus territórios... Ao dar nova redação aos artigos 48 , parágrafo 3º , e ao artigo 49 , parágrafo 7º da Lei 9.478 /97, a norma 12.734 de 2012 passou a considerar os city gates como instalações de embarque e desembarque para... A Lei 12.734 /2012, que disciplinou novas regras de distribuição dos royalties entre os entes da federação, não pode ser considerada meramente interpretativa, uma vez que criou direito novo

Além disso, informa que as condições gerais da exploração de petróleo e gás natural no Brasil são definidas pela Lei 9.478 /1997 (Lei do Petróleo), tendo como órgão regulador a Agência Nacional do Petróleo... A atividade de exploração de petróleo e gás natural é um monopólio da União (artigo 177 da Constituição Federal ), não podendo ser regulada por lei estadual... Assim, pede a concessão de medida liminar para suspender, com efeito retroativo ( ex tunc ) os artigos 1º, 2º e artigos 9º ao 33 da lei questionada

Assim, a Alerj pede a declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 46 da Lei 9.478 /1997, e dos artigos 2º , inciso XII , e 42 , parágrafo 2º , da Lei 12.351 /2010, a fim de conferir-lhes... 9.478 /1997 e 12.351 /2010 interpretação conforme a Constituição Federal no sentido de que os royalties incidem sobre o bônus de assinatura de contrato de concessão da lavra de petróleo... A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade com o objetivo de conferir a dispositivos das leis

Além disso, informa que as condições gerais da exploração de petróleo e gás natural no Brasil são definidas pela Lei 9.478 /1997 (Lei do Petróleo), tendo como órgão regulador a Agência Nacional do Petróleo... Assim, pede a concessão de medida liminar para suspender, com efeito retroativo ( ex tunc ) os artigos 1º, 2º e artigos 9º ao 33 da lei questionada... O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 6248 ) contra dispositivos da Lei 8.501/2007, do Estado do Espírito Santo, que tratam da fiscalização e da cobrança

Segundo a Abep, a exploração do petróleo e do gás natural é monopólio da União (artigo 177 da Constituição Federal ), e a Lei do Petróleo (Lei 9.478 /1997) não deixa espaço para a atuação normativa dos... A norma questionada é a Lei estadual 15.833 /2015, de São Paulo... A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9868 /1999)à Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 6268 ), ajuizada pela Associação

Titularidade Segundo o ministro Dias Toffoli, como o primeiro “senhor” do petróleo extraído é o próprio concessionário ou contratado, nos termos das Leis 9.478 /1997 (Lei do Petróleo) e 12.351 /2010 (Lei... Da mesma forma, a Lei estadual 7.183/2015 (nova Lei Noel) não poderia determinar a incidência do imposto desde os poços para a empresa concessionária, ou seja, sobre a movimentação física do óleo para... O relator afirmou que a Lei estadual 4.117/2003 (Lei Noel) não poderia dispor que o ICMS incide sobre operação de extração de petróleo, pois disso simplesmente resulta petróleo de propriedade originária

Titularidade Segundo o ministro Dias Toffoli, como o primeiro "senhor" do petróleo extraído é o próprio concessionário ou contratado, nos termos das Leis 9.478 /1997 (Lei do Petróleo) e 12.351 /2010 (Lei... Da mesma forma, a Lei estadual 7.183/2015 (nova Lei Noel) não poderia determinar a incidência do imposto desde os poços para a empresa concessionária, ou seja, sobre a movimentação física do óleo para... O relator afirmou que a Lei estadual 4.117/2003 (Lei Noel) não poderia dispor que o ICMS incide sobre operação de extração de petróleo, pois disso simplesmente resulta petróleo de propriedade originária

Mendonça também lembrou que as leis nº 9.478 /97 (Lei do Petróleo) e nº 12.351 /10 (Lei da Partilha) preveem expressamente a possibilidade de transferência dos contratos de exploração e produção de combustíveis... Na verdade, ele apenas traz novas balizas em relação à lei do Petróleo

Mendonça também lembrou que as leis nº 9.478 /97 (Lei do Petróleo) e nº 12.351 /10 (Lei da Partilha) preveem expressamente a possibilidade de transferência dos contratos de exploração e produção de combustíveis... Na verdade, ele apenas traz novas balizas em relação à lei do Petróleo