Parecer a MP dos Royalties da Mineração pode ser votado nesta manhã

Votação estava prevista para semana passada, mas falta de acordo adiou a análise do texto

A comissão mista da Medida Provisória 789/17 analisa nesta manhã o projeto de lei de conversão apresentado à proposta que define novas alíquotas para a incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que irão de 0,2% a 4%. Conhecida como a MP dos Royalties da Mineração, a proposta do governo aumenta a arrecadação no setor, beneficiando União, estados e municípios.

Um decreto presidencial poderá definir critérios para que a entidade reguladora do setor de mineração, mediante demanda devidamente justificada, reduza a alíquota do ferro de 4% para até 2%.

Apenas minas de baixo desempenho em razão do teor de ferro, da escala de produção, do pagamento de tributos, da estrutura de custos, do número de empregados ou das condições de mercado farão jus à redução da alíquota da CFEM.

Base de cálculo

Pestana manteve o faturamento bruto como base de cálculo da contribuição. Desde a publicação da Lei 7.990/89, iniciou-se uma progressiva judicialização em torno dessa base de cálculo por causa de divergências no entendimento do que seria faturamento líquido, ou seja, quais itens de custo abateriam a base de cálculo. O texto proposto pela MP, em tese, pacifica o entendimento sobre o tema.

A reunião será realizada no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado, a partir das 11 horas.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Íntegra da proposta:

• MPV-789/2017

Da Redação - ND
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