Lei nº 8213 /90 em Notícias

#beneficio #lei8213 #atestadomedico #examescomplementares... temporária (auxílio doença) de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213 /1991, mediante apresentação pelo requerente de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença informada no atestado... Esse procedimento será adotado em caráter excepcional e a duração do benefício por incapacidade temporária dele resultante não terá duração superior a 90 (noventa) dias

de ruído no ambiente de trabalho para calcular aposentadorias –, o artigo 58 da Lei 8.213 /91 atribui ao Executivo definir quais condições especiais são capazes de expor a risco a saúde e a integridade... Ele alegou ainda que o Decreto 2.172 /97, ao majorar o limite de tolerância para 90 decibéis e extinguir o direito à contagem do tempo como especial do trabalhador que se expôs a ruído entre 85 e 90 decibéis... extrapolou sua competência de regulamentar, pois apenas a lei poderia dizer quando existe risco à saúde ou à integridade física do trabalhador

O Projeto de Lei 1.897/22, caso aprovado, acrescerá novo dispositivo na Lei 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências... No caso citado acima, a lei em vigor não garante estabilidade no emprego quando do retorno ao trabalho e a Empresa não é obrigada a depositar o FGTS durante o afastamento... Projeto garante contrato de trabalho por 90 dias após fim do auxílio-doença não acidentário. Portal da Câmara dos Deputados , 2022

Assim, nos termos do art. 74 da Lei 8213 /91, temos duas possíveis datas para a fixação da DIB: A data do efetivo recolhimento à prisão, quando requerido até 90 dias depois da prisão ou 180 dias em caso... No que diz respeito a dependência econômica dos dependentes de classe 1 é presumida e a das demais deve ser comprovada (art. 16 , § 4º da Lei 8.213 /91)... O prazo de duração do benefício perdura enquanto o segurado continuar preso em regime fechado ou semi-aberto (art. 117 do Decreto 3.048 /99 c/c art. 80 da Lei 8.213 /91)

Conforme determina o art. 26 , II da Lei nº 8.213 /91... nº 8.213 /91... nº 8.213 /91

Para a Corte, foi comprovado nos autos que o reclamante ocupava vaga de portador de deficiência e que não foi contratado substituto, nos termos como preconizado no art. 93 , § 1º , Lei 8213 /91... O art. 93 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91 não assegura estabilidade ao empregado portador de deficiência, nem impõe condição de que a empresa contrate substituto para o mesmo cargo do substituído, mas exige... (Redação dada pela Lei nº 13.146 , de 2015)"

8.213 /91), observada a regra de transição do art. 142 da Lei n. 8.213 /91... 1- FUNDAMENTAÇÃO Constitucional: artigo 201 , § 7º , inciso II , CF Legal: Lei 8.213 /91. artigos 48ª 51, da e Decreto 3.048 /99. artigos 51 a 54. Conceito: Lei 8.213 /91: Art. 48... 8213

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho esclareceu que a Lei 8.861 /94 alterou o artigo 71 da Lei 8.213 /91, fixando um prazo decadencial de 90 dias após o parto para requerimento do benefício pelas seguradas... Segundo o INSS, deveria ser aplicado ao caso o prazo decadencial de 90 dias, conforme o previsto no parágrafo único do artigo 71 da Lei 8.213 /91, vigente à época do nascimento dos filhos da autora... Entretanto, esse prazo decadencial foi revogado pela Lei 9.528 /97."

A portaria define as novas idades de que tratam a alínea b do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112 /90, e a alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213 /91.

do auxílio-doença, reabilitado pela Previdência Social, não pode ser demitido, exceto se for substituído por outro em condição semelhante, ou seja, também reabilitado.Tal proibição está no art. 93 da Lei... 8.213 /91 em seu parágrafo 1º, vejamos: Art. 93 – (…) § 1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais... de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência