Lep%2c Art. 117 em Notícias

ART. 117 DA LEP . POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DOS FILHOS MENORES DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1... Esta Corte tem posicionamento de que, embora o art. 117 da LEP estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício... Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 2

in casu, já que não se trata de condenação transitada em julgado) quanto do art. 117 , III , da LEP . 2... in casu, já que não se trata de condenação transitada em julgado) quanto do art. 117 , III , da LEP... ART. 117 DA LEP . POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DOS FILHOS MENORES DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1

Possibilidade de recolhimento em residência particular, como medida mais consentânea com o princípio da dignidade da pessoa humana, com lastro no art. 117 , I e II , da LEP , com cuidados de preservar... Nos termos do art. 117 , caput e inciso II , da Lei de Execucoes Penais , a prisão domiciliar ao condenado maior de 70 anos ou acometido de doença grave somente é admitida durante o regime aberto... Código de Controle do Documento: 94276d5d-e62a-4c1f-9d38-1df2d4547d23)

117 da LEP )... 82, § 1º, e 83, § 2º, da LEP)... Essa possibilidade, concessão de prisão domiciliar regulada no art. 117 da LEP , em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que excepcionalidade do caso concreto imponha

CPP e 117 , III , da LEP , desde que presentes os requisitos legais. 4... ART. 117 DA LEP . REGIME SEMIABERTO. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO STF. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO... (a) não se trate de crime cometido com violência ou grave ameaça, (b) não tenha sido praticado contra os próprios filhos e (c) não esteja presente situação excepcional a contraindicar a medida. 2

Além deste caso, o art. 117 da LEP admite a prisão domiciliar do apenado em regime aberto quando se tratar de condenado maior de 70 (setenta) anos, condenado acometido de doença grave, condenada com filho... O art. 115 da Lei de Execução Penal ( LEP ) diz que o Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto... A defesa do apenado sustenta, com base no art. 116 da Lei de Execução Penal ( LEP ), que é possível flexibilizar tais condições, quando as circunstâncias do caso concreto o recomendarem

do art. 117 do CP . 3... CLIENTE: Álvaro da Cunha dos Santos (CONDENADO) CRIME/PENA: Estelionato – Art. 171 /CP (1 a 5 anos) Concreto: 1 ano e 2 meses... MOMENTO: Após cumprimento de pena, juiz competente indeferiu a extinção da punibilidade PEÇA: AGRAVO EM EXECUÇÃO – ART. 197 DA LEP (Lei Execuções Penais - 7.210/84) COMPETÊNCIA: INT: Juiz da VEC (ATT:

Efetivamente, as disposições legislativas insculpidas nos art. 318 , V , do Código de Processo Penal , incluído pela Lei n. 13.257 /2016, e no inciso III do art. 117 da LEP não condiciona a prisão domiciliar... 3º). 2... a prisão preventiva de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; quanto no art. 117 , inciso III , da Lei de Execucoes Penais , que se refere à execução provisória ou definitiva da

117 da LEP )... Essa possibilidade, concessão de prisão domiciliar regulada no art. 117 da LEP , em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que excepcionalidade do caso concreto imponha... 82, § 1º, e 83, § 2º, da LEP) Saiba mais: · Informativo de Jurisprudência n. 647 · Informativo de Jurisprudência n. 728 · Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA QUINTA TURMA Processo

Como regra, a pena do regime aberto deve ser cumprida em casa de albergado, porém de acordo com o art. 117 da LEP , há exceções: Art. 117... Art. 117... 36 da LEP ), além do condenado ter cumprido o mínimo de 1/6 da pena (art. 37 , LEP )