Liberação da Parte Incontroversa em Notícias

pleiteou a dispensa de obrigação de pagamento das verbas rescisórias e entrega de documentos referentes ao FGTS e ao seguro-desemprego, sob pena de multa diária, pois a CLT já prevê o pagamento da parte incontroversa... No Mandado de Segurança, a Cachool Comercio e Indústria S.A. atacou o ato de 1º grau que determinou o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, a liberação da chave de conectividade e as guias de... Dessa forma, apesar de determinar a suspensão da aplicação de multa diária por cada obrigação descumprida, manteve a determinação de depósito das verbas rescisórias incontroversas, a liberação da chave

pleiteou a dispensa de obrigação de pagamento das verbas rescisórias e entrega de documentos referentes ao FGTS e ao seguro-desemprego, sob pena de multa diária, pois a CLT já prevê o pagamento da parte incontroversa... No Mandado de Segurança, a Cachool Comercio e Indústria S.A. atacou o ato de 1º grau que determinou o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, a liberação da chave de conectividade e as guias de... Dessa forma, apesar de determinar a suspensão da aplicação de multa diária por cada obrigação descumprida, manteve a determinação de depósito das verbas rescisórias incontroversas, a liberação da chave

execução, pagando o executado a parte incontroversa em dinheiro, para possibilitar o imediato levantamento do valor pelo exequente... A decisão do CNJ é importante, pois pode viabilizar a liberação de valores depositados judicialmente mediante a formalização de um seguro garantia ou de uma fiança bancária, respeitados os demais requisitos... Neste caso, entendo que o indeferimento deva se pautar por uma interpretação ampliativa da parte final do artigo 847 da CLT , já que, certamente, esta substituição trará prejuízos futuros ao exequente

primeira reclamada a entregar as guias do seguro desemprego aos empregados que tiveram seus contratos de trabalho rescindidos, e a pagar as multas dos artigos 467 (aplicada em caso de falta de pagamento de parte incontroversa... incontroversa de verbas rescisórias) e 477 , 8º , (multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias) da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho )... Na ação, o sindicato pleiteava o pagamento de verbas rescisórias a empregados dispensados sem justa causa pela AMAI, assim como liberação de guias do seguro desemprego e a condenação, de forma subsidiária

Recurso “Restando incontroversa a quitação do contrato, é cabível o levantamento do gravame sobre o bem arrendado, com a transferência da propriedade junto ao DETRAN/RS, e a providência de liberação do... Os Desembargadores proveram o recurso do autor da ação, reformando parte da sentença do 1º Grau que negara indenização por danos morais

Recurso “Restando incontroversa a quitação do contrato, é cabível o levantamento do gravame sobre o bem arrendado, com a transferência da propriedade junto ao DETRAN/RS, e a providência de liberação do... Os Desembargadores proveram o recurso do autor da ação, reformando parte da sentença do 1º Grau que negara indenização por danos morais

Recurso “Restando incontroversa a quitação do contrato, é cabível o levantamento do gravame sobre o bem arrendado, com a transferência da propriedade junto ao DETRAN/RS, e a providência de liberação do... Os Desembargadores proveram o recurso do autor da ação, reformando parte da sentença do 1º Grau que negara indenização por danos morais

da obra se deu em razão de fatores que fugiram do seu controle, especialmente na liberação do habite-se... O Juiz fundamentou sua decisão no sentido de que restou incontroversa a não entrega do empreendimento no prazo, sendo inegável o atraso e a dilação do prazo de entrega e uma vez reconhecida a mora da incorporadora... É fato incontroverso que as partes firmaram compromisso de venda e compra da unidade autônoma nº 14, do Bloco 04A – Nova York, no empreendimento denominado Condomínio América Residencial, o qual previa

Recurso "Restando incontroversa a quitação do contrato, é cabível o levantamento do gravame sobre o bem arrendado, com a transferência da propriedade junto ao DETRAN/RS, e a providência de liberação do... Os Desembargadores proveram o recurso do autor da ação, reformando parte da sentença do 1º Grau que negara indenização por danos morais

Decreto de prisão preventiva do paciente, com fundamento no art. 366 , parte final, do Código de Processo Penal , para garantia da aplicação da lei penal. III. Ilegalidade da medida... indevido de constrangimento ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção, devendo ser concedido apenas em casos nos quais a urgência, a necessidade e a relevância da medida se evidenciem de forma incontroversa... Diante do exposto, defiro o pedido de liminar para determinar a liberação do paciente mediante a imposição de medidas cautelares de comparecimento mensal ao juízo, apreensão da carteira nacional de habilitação