Licitação Para Prestação de Serviço de Transporte em Notícias

de transporte coletivo mediante simples credenciamento, sem licitação... prestar serviços de transporte coletivo de passageiro pelo sistema ORCA... O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 743485, em que se questiona a prestação de serviço público

TJPR lança licitação para contratar empresa para prestação de serviços de transporte de bens A abertura da sessão de lances está agendada para o dia 10 de dezembro de 2018, às 13 horas Qui, 06 Dez 2018... especializada em prestação de serviços de transporte terrestre de bens do órgão... 14:52:00 -0200 Em mais uma medida da atual gestão para priorizar o atendimento ao 1º Grau de Jurisdição, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) iniciou procedimento licitatório para contratação de empresa

nº 001/2011 - ST/DF que se referem às Bacias 01, 02 e 04, tornando nulos os contratos para prestação de serviço de transporte coletivo urbano, firmados entre o Distrito Federal e as Empresas Auto Viação... E o pior é que, conforme mais adiante se detalhará, os escolhidos para membro da comissão ou não detinham capacidade técnica para enfrentar as questões relacionadas à licitação do transporte do DF ou concordaram... De fato, os servidores nomeados para o exercício da função pública de membro da Comissão Especial de Licitação declararam neste Ministério Público que tomaram conhecimento de suas escolhas para o munus

nº 001/2011 - ST/DF que se referem às Bacias 01, 02 e 04, tornando nulos os contratos para prestação de serviço de transporte coletivo urbano, firmados entre o Distrito Federal e as Empresas Auto Viação... E o pior é que, conforme mais adiante se detalhará, os escolhidos para membro da comissão ou não detinham capacidade técnica para enfrentar as questões relacionadas à licitação do transporte do DF ou concordaram... De fato, os servidores nomeados para o exercício da função pública de membro da Comissão Especial de Licitação declararam neste Ministério Público que tomaram conhecimento de suas escolhas para o munus

contratação de empresa especializada na prestação de serviço de mudança, consistente em embalagem de bens móveis, carregamento ao veículo transportador, transporte rodoviário de cargas, entre endereços... A mudança da atual sede para a nova deve ocorrer a partir do mês de abril... /licitações/transparencia), onde será divulgado, também, o resultado do certame

que considera imprescindível a licitação para a delegação do serviço e estabelece que a competência para esse procedimento e para a concessão da outorga é exclusiva da União... De acordo com associação, a norma anterior que regulava a matéria (Lei 10.233 /2001, com alterações da Medida Provisória 2.217/2001) exigia que a outorga de prestação regular de serviços transporte interestadual... A Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (Anatrip) questiona, no Supremo Tribunal Federal, a validade de normas que permitem o oferecimento de serviços interestaduais

O STF decidiu que a prestação de serviço público pelo particular pressupõe a descentralização da prestação de serviço típico estatal, por meio da transferência de sua execução a pessoas da iniciativa privada... Sublinhou-se, ademais, que o instrumento adequado para a prestação do serviço de transporte individual de passageiros é a simples autorização, a qual, como se sabe, é instrumento precário, que prescinde... Afastou-se, nessa esteira, a exigibilidade de procedimento licitatório para a concessão de permissões a taxistas para a prestação do serviço

No entanto, em agosto de 1989, foi regulamentada a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros com a modalidade de auto-ônibus... Portanto, após sua normatização, a prestação de serviço público de transporte coletivo permaneceu de maneira irregular, em desacordo com a legislação municipal e sem a realização de licitação... O Ministério Público pede, na ação, que a Justiça decrete a nulidade dos termos de permissão para prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros e condene o Município a regularizar

para a contratação de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros... por empresa de transporte interestadual, e que a implantação de nova linha de transporte, bem como qualquer alteração referente à linha ou à prestação do serviço por empresa de ônibus deverá sempre ser... O magistrado ressaltou que “a manutenção da permissão do serviço público de transporte rodoviário após outubro de 2008, sem licitação, viola a um só tempo a Constituição Federal , a Lei 8.987 /95 e o próprio

Licitação, contratação e prestação regulares do serviço... da prestação do serviço de transporte em cada unidade escolar, dentre outras medidas de controle social... do serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública municipal, com a designação fiscal do contrato e de agente público, preferencialmente funcionário da escola, para que faça o controle individual