MPSP - MP move ação contra prefeito de Valinhos por irregularidade em licitação no transporte.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Prefeito de Valinhos, Marcos José da Silva; o Município de Valinhos, e a empresa Rápido Luxo Campinas, em razão da ausência de licitação para a concessão de transporte público no município.

De acordo com a ação, ajuizada no último dia 31 pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social Tatsuo Tkusamoto, inquérito civil apurou que, em 1982, o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros de Valinhos passou a ser explorado por empresa privada, mediante a outorga de permissão de prestação de serviço, sem previsão de renovação. No entanto, em agosto de 1989, foi regulamentada a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros com a modalidade de auto-ônibus.

A investigação apurou que o termo de permissão foi concedido à empresa antes da regulamentação legislativa municipal. Portanto, após sua normatização, a prestação de serviço público de transporte coletivo permaneceu de maneira irregular, em desacordo com a legislação municipal e sem a realização de licitação.

Na ação, o Promotor afirma que o prefeito causou prejuízo ao município quando manteve a contratação da empresa de transportes sem a realização do procedimento licitatório para a prestação de serviço público de transporte coletivo.

O Ministério Público pede, na ação, que a Justiça decrete a nulidade dos termos de permissão para prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros e condene o Município a regularizar a concessão do transporte público por meio de licitação. Pede, ainda, a condenação do Prefeito Marcos José da Silva por ato de improbidade administrativa, com a consequente cassação dos seus direitos políticos, condenação ao pagamento de multa civil, e à proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios.

Fonte: Ministério Público de São Paulo