Limitação de Descontos em Conta Salário em Notícias

A discussão envolve a incidência do limite de 30% para desconto de empréstimos comuns em conta salário, tal como definido pela Lei 10.820 /2003, que trata especificamente da hipótese do empréstimo consignado... Empréstimo comum x consignado Relator, o ministro Marco Aurélio Bellizze explicou que a limitação se justifica porque, no caso do consignado, o desconto atinge diretamente o salário do trabalhador registrado... 11 de março de 2022, 7h42 Por Danilo Vital São lícitos os descontos de empréstimos bancários comuns em conta corrente usada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados

A Súmula nº 295 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, publicada no Diário da Justiça eletrônico ontem, dia 3, limita a 30% do salário o desconto de parcelas de empréstimo... na integralidade de seu salário afronta o princípio da dignidade humana, notadamente quando se leva em conta a diferença entre as partes contratantes, de um lado, a instituição financeira, que deve avaliar... Desta forma, a legalidade dos descontos em conta-corrente vem sendo mitigada pela imposição de um limite máximo, com base na remuneração da parte devedora, a fim de não privá-la dos meios mínimos de subsistência

Limitação de descontos não evitaria o superendividamento Em seu voto, Bellizze enfatizou que a limitação dos descontos em conta, por aplicação analógica da Lei 10.820 /2003, também não serviria para combater... em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização durar – não sendo aplicável, por analogia, a limitação... "Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem

“Se a pessoa tem uma conta salário, ela normalmente tem isenção de algumas tarifas nos bancos”, afirma o professor Marcos Piellusch, do laboratório de finanças da FIA... A conta oferecida pela fintech, no entanto, ainda tem limitações. Atualmente, só são permitidas transferências para contas bancárias de mesma titularidade... Por isso, a opção por receber o salário por meio de uma conta alternativa deve levar em consideração o estilo de vida daquele usuário

DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE NA QUAL RECEBIDO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO – BPC. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. ACOLHIMENTO... Embora a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha fixado a tese de que é lícito o desconto, em conta utilizada para o recebimento de salário, das prestações de empréstimo livremente pactuado... de prestações de mútuo em conta-corrente usada para recebimento de salários, com a autorização do correntista

O desconto em folha de pagamento ou conta salário não pode ser superior a 30% da remuneração bruta do consumidor... A limitação tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial, assegurando a subsistência do consumidor e de sua família... Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso proveu recurso de Agravo de Instrumento (85357/2016) em que um consumidor pleiteava a readequação dos valores que estão sendo descontados do seu salário

a 30% do salário do devedor... bancários a 30% do salário do devedor”... O entendimento foi aplicado tendo em vista que a autora já havia ultrapassado a margem consignável e o banco continuou a lhe ofertar empréstimos na modalidade desconto em conta corrente, o que levou a

Em 2018, a corte decidiu que é legítima a cobrança de parcelas de empréstimo, com desconto direto em conta, inexistindo limitação para o referido desconto... A 2ª Seção ainda cancelou a Súmula 603 , que trata da matéria e estava sendo interpretada pelos tribunais no sentido de vedar todo e qualquer desconto realizado em conta corrente, mesmo em conta que não... Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a limitação do desconto surge da ponderação entre o princípio da autonomia da vontade privada e o princípio da dignidade da pessoa humana, “de modo a não privar

Assim sendo, determinou que a financeira limite os descontos realizados tanto na folha de pagamento como diretamente na conta-salário do autor, a título de empréstimo, em 30%... Fonte: Migalhas Em duas decisões recentes, a Justiça de SP deferiu liminares e limitou em 30% os descontos realizados tanto na folha de pagamento como diretamente na conta-salário dos autores a título... A limitação almejada tem base normativa e, caso superada, por se tratar de relação de consumo e de normas de ordem pública, deve ser revista

Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.”... diretamente na conta corrente onde a servidora pública recebe seu salário a 35% da remuneração líquida da consumidora... Os descontos representam mais de 54% de seus vencimentos