Desconto Conta Salario em Notícias

A discussão envolve a incidência do limite de 30% para desconto de empréstimos comuns em conta salário, tal como definido pela Lei 10.820 /2003, que trata especificamente da hipótese do empréstimo consignado... 11 de março de 2022, 7h42 Por Danilo Vital São lícitos os descontos de empréstimos bancários comuns em conta corrente usada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados... A tese firmada foi: "São lícitos os descontos de parcela de empréstimo bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário

O Banco do Brasil foi condenado a pagar indenização de R$ 6.000,00 por realizar descontos mensais em conta salário do correntista... A ilegalidade se dá pelo fato da resolução do Banco Central limitar a cobrança de tarifas bancárias, somando-se ao fato do titular da conta desconhecer a autorização para realização dos descontos a título

Uma aposentada receberá a quantia de R$ 8 mil, a título de danos morais, a ser paga pelo banco Bradesco, em virtude dos descontos indevidos em sua conta salário... do consumidor de mudança em sua conta para corrente, nem de utilização de outros serviços que não sejam aqueles mínimos ofertados aos possuidores de conta salário", frisou... "Dessa forma, constata-se que houve má prestação do serviço bancário, pelo fato da indevida cobrança de serviço na conta salário da parte apelada, já que não houve prova de contratação e de pedido expresso

A parte autora alegou que sua conta bancária mantida perante o banco é conta salário, sendo, portanto, isenta da cobrança de quaisquer tarifas, taxas e demais encargos... A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o Banco Bradesco S/A a pagar a quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais, em razão da cobrança de tarifas na conta salário de um cliente... Conforme o relator do processo, o artigo 2º, da Resolução do BACEN nº 3.402/06, veda à instituição financeira cobrar dos beneficiários de conta salário, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento

A decisão determinou a cessação dos descontos diretamente na conta corrente, conta salário ou qualquer outra conta de titularidade da requerente que não se relacionem aos créditos consignados da autora... Assim, foi deferida liminar para determinar a cessação de descontos bancários na conta de uma cliente... O empréstimo consignado está vinculado a lei que determina o percentual de desconto no benefício ou salário, ao passo que o empréstimo comum não está limitado a este valor, mas o desconto deve ser feito

A parte autora alegou que sua conta bancária mantida perante o banco é conta salário, sendo, portanto, isenta da cobrança de quaisquer tarifas, taxas e demais encargos... A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o Banco Bradesco S/A a pagar a quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais, em razão da cobrança de tarifas na conta salário de um cliente... Conforme o relator do processo, o artigo 2º, da Resolução do BACEN nº 3.402/06, veda à instituição financeira cobrar dos beneficiários de conta salário, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento

“Se a pessoa tem uma conta salário, ela normalmente tem isenção de algumas tarifas nos bancos”, afirma o professor Marcos Piellusch, do laboratório de finanças da FIA... Por isso, a opção por receber o salário por meio de uma conta alternativa deve levar em consideração o estilo de vida daquele usuário... A NuConta, conta de pagamentos da empresa de cartões de crédito Nubank, é uma das candidatas a receber o salário dos brasileiros, segundo Piellusch

A garantia de impenhorabilidade atinente aos institutos elencados - conta salário e caderneta de poupança - referem-se não à forma, mas sim à substância... O mesmo ocorre em relação a saldo de conta salário e/ou aposentadoria: Neste sentido, o TJSP: 2040486-37.2016.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Móvel Relator (a): Melo Bueno Comarca: Peruíbe Órgão... movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança

Ação indenizatória A autora disse na peça inicial que tem duas contas no Banco Santander, nas modalidades corrente e salário. Mensalmente, seu empregador deposita a remuneração na conta-salário... E declarou que os descontos efetuados e depositados naquela conta-corrente são devidos em razão de débitos contraídos com a instituição financeira... E declarou que os descontos efetuados e depositados naquela conta-corrente são devidos em razão de débitos contraídos com a instituição financeira

A Súmula nº 295 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, publicada no Diário da Justiça eletrônico ontem, dia 3, limita a 30% do salário o desconto de parcelas de empréstimo... na integralidade de seu salário afronta o princípio da dignidade humana, notadamente quando se leva em conta a diferença entre as partes contratantes, de um lado, a instituição financeira, que deve avaliar... Desta forma, a legalidade dos descontos em conta-corrente vem sendo mitigada pela imposição de um limite máximo, com base na remuneração da parte devedora, a fim de não privá-la dos meios mínimos de subsistência