Lei 8212 e 8213 em Notícias

/1991, 11.196 /2005, 8.036 /1990, 13.636 /2018, e 14.118 /2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213 /1991... institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5 .452q1943, e as Leis nºs 8.212

concomitantemente com a lei 8.213 /1991, que trata sobre os segurados... A referida contribuição está prevista no Art. 28, § 2º, e da parte final da alínea a, do § 9º, da Lei nº 8.212 /91, lei está que dispõe sobre o regramento do recolhimento do sistema contributivo da previdência

A Lei 13.202 , de 8.12.2015 (DOU 9.12.15) , altera dispositivos das Leis 8.213 /91 e 8.212 /91. Além disso, revoga um artigo da Lei 8.212 /91. Confira as mudanças: "Art. 12... O parágrafo único do art. 14 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 14... Parágrafo único... Os arts. 15 , 22 , 24 , 28 e 30 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações: 'Art. 15... Parágrafo único

A Constituição , as Leis 8.212 /91 e 8.213 /91 e a própria Instrução Normativa 77/2015 do INSS asseguram que as verbas trabalhistas de natureza salarial constituem salário de contribuição, ainda que não

Em sua ação, ela alegou que o prazo de revisão nos benefícios previdenciários é de até dez anos após a concessão, conforme determina a lei 8.213 , de 1991, e pediu que a Justiça proibisse o cancelamento... inconsistências na concessão Em nota, a AGU (Advocacia-Geral da União), que defende o INSS em ações na Justiça, informou que o instituto promove revisão periódica dos benefícios com base no artigo 69 da lei 8.212

(eu grifei) Para o relator, os trabalhadores atendem à exigência do artigo 55 , § 3º , da nº Lei 8.213 /1991 para fins de reconhecimento de tempo de contribuição, fazendo jus à pleiteada averbação para... comprovada a efetiva prestação de serviço, mesmo que o empregador não tenha recolhido o INSS e as contribuições previdenciárias de sua incumbência por disposição legal (artigo 30 , I , alínea a , da Lei 8.212

O projeto original transcreve 30 dispositivos das leis previdenciárias de arrecadação (Lei 8.212 /91) e de benefícios (Lei 8.213 /91), para promover a alteração, enquanto o substitutivo tem apenas um artigo

Outras definições Hoje, as leis 8.212 /91 e 8.213 /91 definem pescador artesanal como aquele “que faz da pesca profissão habitual ou principal meio de vida”... O relator também o faz na lei que trata da organização da Seguridade Social (Lei 8.212 /91)... O projeto original uniformiza o conceito na lei que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 /91) e na chamada Lei da Pesca (Lei 11.959 /09)

Dessa forma, os autores atendem à exigência do artigo 55 , § 3º , da nº Lei 8.213 /1991 para fins de reconhecimento de tempo de contribuição, fazendo jus à pleiteada averbação para fins previdenciários... comprovada a efetiva prestação de serviço, mesmo que o empregador não tenha recolhido o INSS e as contribuições previdenciárias de sua incumbência por disposição legal (artigo 30 , I , alínea a , da Lei 8.212

Sobre a parcela do empregado não há previsão sobre incidência de contribuição sobre tal verba na Lei nº 8.212 /91... As verbas que não integram o salário de contribuição estão dispostas no art. 28 , § 9º da Lei nº 8.213 /91, onde não consta o aviso prévio indenizado, o que acaba por gerar dúvidas sobre está questão