Câmara aprova MP que facilita renegociação de dívidas de estados com a União
complementares 148 /14, 156 /16 e 159 /17... Já a Lei Complementar 156 /16 estabeleceu o Plano de Auxílio para estados endividados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), alongando as dívidas em 20 anos... 8.727 /93 e 9.496 /97 e pela MP 2.185/01