Lei dos Cartórios em Notícias

O PLC 30/2014 tem como meta modificar a chamada Lei dos Cartórios (Lei 8.935 , de 1994), que estabelece a habilitação em concurso público de provas e títulos como ponto de partida para a delegação da atividade... Nepotismo Em relação às mudanças inseridas pelo próprio relator, um deles recupera parcialmente trecho da Lei dos Cartórios vetado pela Presidência da República... Além da aprovação em concurso de provas e títulos, a Lei dos Cartórios impõe outros requisitos para delegação do serviço: nacionalidade brasileira; capacidade civil; quitação com obrigações eleitorais

É por esse motivo que fiz questão de escrever este artigo para recorda-lo da popularmente chamada Lei do Cartório. Lembra-se... É a lei que permite a realização de separações, divórcios, inventários e partilha de bens em cartório e foi saudada como uma oportuna medida para agilizar esses processos, reduzindo a burocracia, os custos... Você já percebeu a quantidade de leis, normas, decretos, projetos de lei, resoluções, que são lançadas diariamente e que podem e transformam nossas vidas

a circunscrição dos cartórios de registro de imóveis em Manaus... “Acabei de vir da reunião do Pleno do TJAM, onde por unanimidade foi referendada a liminar pedida por mim e pelo deputado Luiz Castro contra a lei que mudava a jurisdição, a circunscrição dos cartórios... que é exatamente redistribuir de forma ordenada a circunscrição dos cartórios, garantindo o mínimo de prejuízo a todos e garantindo principalmente à população um acesso maior a todos os cartórios para

Com vinte vetos, o governador Antonio Anastasia sancionou, na segunda-feira (13/8/12), a Lei 20.379, que altera a Lei 15.424, de 2004, que disciplina a cobrança de taxas pelos cartórios... caput do artigo 34 da Lei 15.424... A matéria tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais sob a forma do Projeto de Lei 1.782/11, do deputado Gilberto Abramo (PRB), transformando-se na Proposição de Lei 21.254

que rege os cartórios... O novo critério proposto mantém o valor de R$ 780 mensais para classificação desses cartórios, mas exclui os emolumentos recebidos de atos de outros cartórios e a compensação por atos gratuitos para a... Foi aprovado em 2º turno, na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (10/7/12), o Projeto de Lei 1782/11, de autoria do deputado Gilberto Abramo (PMDB), que faz diversas alterações na legislação

Tramita na Casa, o projeto de lei de autoria do ex-deputado Evandro Magal (PP), de nº 3.406/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios informarem as operações de transferência de propriedade... Assim, o objetivo do projeto de lei é sanar os problemas mencionados, afirma o autor da propositura, hoje prefeito de Caldas Novas... De acordo com a propositura, os Cartórios do Estado de Goiás ficam com competência para o atos notariais de reconhecimento de firma e obrigados a informar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran)

O servidor que contribuiu por 35 anos no Instituto de Previdência do Estado (Iprev) e foi nomeado antes da Lei dos Cartórios, de 1994, tem direito à aposentadoria vinculada ao regime de previdência dos... "Quando investidos no cargo até a entrada em vigor da Lei Federal 8.935 /94, salvo opção pelo regime geral, os cartorários extrajudiciais têm direito à aposentadoria pelo regime de previdência estadual... Segundo o relator, o que torna o assunto complexo é que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.641 , declarou parcialmente inconstitucional o artigo da Lei Complementar Estadual 412/2008 que garantia os

dos Cartórios (Lei 8.935 /1994)... Não existe previsão legal para o controle preventivo de constitucionalidade de projetos de lei... O Projeto de Lei da Câmara 80/2015 resguarda as remoções que obedeceram critérios das legislações estaduais

A OAB deve ingressar no início de setembro com Ação Direta de Inconstitucionalidadejunto ao Supremo Tribunal Federal visando derrubar a lei que garante as vagas de cerca de cem titulares de cartórios nomeados... A lei, sancionada pelo governador Luiz Henrique determina ao Tribunal de Justiça do Estado que suspenda o concurso em andamento para preencher 294 vagas abertas para titulares de cartório e eleva à condição... Segundo Paulo Borba, a OAB vai requerer junto ao STF que seja concedida a medida liminar para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 14.083, de 16/08/2007, do Estado de Santa Catarina, determinando

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí, Sigifroi Moreno, afirmou que o Projeto de Lei Complementar nº 10, de 22 de agosto de 2011, conhecido como Lei dos Cartórios, subverte o Estado... De acordo com Moreno, além da redução de cartórios da proposta original encaminhada pelo Tribunal de Justiça, o Projeto apresenta um dispositivo que impede a realização de concurso público para os cartórios... O Projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Piauí no dia 08 de maio e visa a criação de novos cartórios no município de Teresina, modificando suas circunscrições