Contratados antes da Lei dos Cartórios têm direito a previdência estadual

O servidor que contribuiu por 35 anos no Instituto de Previdência do Estado (Iprev) e foi nomeado antes da Lei dos Cartórios, de 1994, tem direito à aposentadoria vinculada ao regime de previdência dos servidores estaduais. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao conceder aposentadoria por tempo de serviço e contribuição.

De acordo com o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, há entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema. "Quando investidos no cargo até a entrad...