Lei nº 8.742 /93 em Notícias

Essa lei alterou o § 4º do art. 20 da Lei nº 8.742 /93, agora permitindo a acumulação do BPC/LOAS com benefícios de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família... Inicialmente, a Lei Federal nº 8.742 /93 proibia explicitamente receber simultaneamente o BPC/LOAS com outros benefícios da seguridade social ou de qualquer outro regime, exceto assistência médica e pensão

Essa lei alterou o § 4º do art. 20 da Lei nº 8.742 /93, permitindo agora a acumulação do BPC LOAS com benefícios provenientes de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família... Inicialmente, a Lei Federal nº 8.742 /93 proibia expressamente o recebimento simultâneo do BPC LOAS com outros benefícios da seguridade social ou de qualquer outro regime, exceto assistência médica e pensão

/93... /93)... Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, afirmou que, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742 /93, o benefício assistencial, também chamado

/93... /93)... Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, afirmou que, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742 /93, o benefício assistencial, também chamado

É o que prevê o art. 21 da Lei nº 8.742 /93: Art. 21-A... O tema é tratado no novo art. 26-A da Lei nº 8.742 /93: Art. 26-A... O benefício de amparo assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742 /93 é incompatível com atividade remunerada

"O benefício de prestação continuada, de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203 , V , da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742 /93, é devido à pessoa portadora... ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" ( § 2º do art. 20 da Lei n. 8.742

FONTES: Constituição Federal ; Lei nº. 8.742 /93 e Lei nº. 14.176 /2021... /93 e Lei nº. 14.176/2021)... pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprove renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo e que esteja cadastrado no CadÚnico (Art. 203 , V , da CF ; Lei nº. 8.742

Em 2020, após a publicação da Lei nº 13.982 , que incluiu o § 14 ao art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, o BPC/LOAS passou a ser concedido a mais de um membro da família desde que atendam todos os requisitos

Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n.º 8.742 /93.

ART. 20 , § 3º , DA LEI Nº 8.742 /93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE... O preceito contido no art. 20 , § 3º , da Lei nº 8.742 /93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203 , V , da Constituição Federal... Em que pese a anterior declaração de constitucionalidade do parágrafo 3º art. 20 da Lei nº 8.742 /93 nos autos da ADI 1.232-1/DF, julgada há 22 anos, o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu em 2013