Multa do Art. 136 do Ctn. Aplicação em Notícias

garantista da "culpabilidade" e outros elementos subjetivos na aplicação das multas tributária... Nesse estudo, pretende-se examinar se o artigo 136 do Código Tributário Nacional , sempre interpretado como forma de responsabilidade objetiva pela prática de ilícitos, tem força para afastar o princípio

ART. 136 DO CTN . 1... IMPUTAÇAO DE FRAUDE AOS COMPRADORES A PRETEXTO DE APLICAÇAO DA REGRA OBJETIVA DO ART. 136 , DO CTN . INAPLICABILIDADE. 1... É nesse sentido que somente uma interpretação conforme à Constituição permite compreender os exatos termos do artigo 136 , do CTN . Eis sua redação: Art. 136

tributária prevista no artigo 136 do CTN... de multa correspondente ao dobro do valor dos produtos constatados serem produto de roubo e furto... Nessas ocasiões, as decisões[1] se fundamentavam nos artigos 108 , IV , e artigo 112 do Código Tributário Nacional ( CTN ) para flexibilizar a responsabilidade objetiva nos casos de infrações a legislação

Não se diga, pois, que sempre há de prevalecer o artigo 136 , do CTN , quanto à objetividade das sanções... A atuação da Administração Tributária não pode desconsiderar a conduta de boa-fé do contribuinte e deve seguir o preceito entabulado pelo artigo 112 , do CTN , norma geral vinculante para a aplicação da... multas, como exemplo: [3] ICM