Consultor Tributário: Garantismo sancionador no Direito Tributário

Nesse estudo, pretende-se examinar se o artigo 136 do Código Tributário Nacional, sempre interpretado como forma de responsabilidade objetiva pela prática de ilícitos, tem força para afastar o princípio garantista da "culpabilidade" e outros elementos subjetivos na aplicação das multas tributária...

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http://www.conjur.com.br/2013-fev-27/consultor-tributário-garantismo-sancionador-direito-tributário