O, a Quota-parte Que Lhe Couber em Rateio em Notícias

que lhe couber em rateio... O novo Código Civil , que revogou a Lei nº 4.591 /64, no que diz respeito aos condomínios edilícios, no art. 1334, reza que deve constar, na convenção condominial, cláusula contendo a quota proporcional... Até então, embora a forma de rateio fosse livre, a maioria das convenções também previa o rateio com base na fração ideal

Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. § 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da... quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade... Por essa razão, o ordenamento jurídico parte do pressuposto que as despesas devem ser rateadas proporcionalmente de acordo com as frações ideais de cada unidade autônoma, definindo, como regra geral, a

Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. § 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da... quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade."... Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que lhe deu provimento em v. Acórdão assim sumariado: "Condomínio. Rateio de Encargos Condominiais pela forma igualitária. Critério Excepcional

O art. 12 da Lei nº 4.591 /1964 dispõe que "cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio"... Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará: I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos... Nesse contexto, cabe à convenção estabelecer os critérios de pagamento das taxas condominiais, a forma de rateio e as sanções para as hipóteses de inadimplemento das obrigações (art. 1.334 do CC/2002)

Tendo um dos credores solidários recebido ou remitido a dívida, responderá aos outros pelo que lhes couber... Se o credor remir a dívida ou a receber por inteiro, responderá aos outros a parte que lhes caiba... partes

Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio... Cada condômino é obrigado a concorrer para o pagamento das despesas e encargos suportados pelo condomínio, na proporção de sua quota-parte, conforme preveem o art. 1.315 do Código Civil e o art. 12 da... Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos. Art. 12

CAPÍTULO 3 - DAS RECEITAS E DESPESAS DO CONDOMÍNIO Artigo 11 - Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo nos casos previstos nesta convocação, a quota parte que lhe couber em rateio... I - A quota do rateio das despesas corresponderá sempre à fração ideal do terreno de cada unidade, sendo a ela proporcional, exceto a água, que será cobrado o valor da taxa mínima para cada unidade acrescida... do rateio da diferença para completar o valor da fatura

dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os codevedores (art. 283); m) No caso de rateio entre os codevedores, contribuirão... Parte inferior do formulário... e se esse for omisso, a escolha caberá ao devedor que não poderá obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra

Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio Omissis... § 2º Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe... II - O vocábulo contribuição a que alude o inciso IV, art. 3º da Lei n. 8.009 /90 não se reveste de qualquer conotação fiscal, mas representa, in casu , a quota parte de cada condômino no rateio das despesas... promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas

caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado... Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença... ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido