O Advogado Pode Executar, em Nome Próprio, Os Honorários em Notícias

A sociedade de advogados pode executar honorários profissionais devidos em processo para o qual foi outorgado mandato a um dos seus integrantes, notadamente quando há previsão no estatuto no sentido de... Segundo a relatora, juíza federal Carla Evelise Justino Hendges, a sociedade de advogados embargada possui legitimidade para promover a execução de sentença, relativamente aos honorários advocatícios fixados... Atua em nome da credora a advogada Gabriela Mancuso Firmbach, que é uma das integrantes da socieedade. (Proc. nº. 5022282-86.2XXX.404.7XX0/RS)

Desta assertiva, extrai-se a conclusão de que o advogado, em nome próprio, não em nome do cliente, pode pleitear a revisão, via recurso, da fixação da verba honorária arbitrada em seu prol... Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando... não se estende à parte na medida em que, a teor do artigo 18 do Novo Código de Processo Civil , é proibido à parte agir, em nome próprio, para defender de direito alheio, salvo as hipóteses previstas em

Para os desembargadores, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94) estabelece que os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência pertencem somente ao advogado, e não pode a entidade de classe substituir... ser legitimada a executar os honorários sucumbenciais pertencentes aos advogados empregados, seus associados, o que apenas facilita a formação, administração e rateio dos recursos do fundo único comum... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a Associação dos Advogados do Banco do Brasil (ASABB) possui legitimidade ativa para atuar em nome de seus associados, advogados empregados

A turma destacou, também, que o CPC/15 autoriza o credor a formular requerimento de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplente e que “se é autorizado ao advogado executar o contrato de honorários... O advogado pode inscrever o nome de seu cliente devedor nos serviços de proteção ao crédito, sem que isso caracterize infração ético-disciplinar... ou extrajudicial, inclusive para os advogados no recebimento dos honorários advocatício, (iii) A inscrição do nome da pessoa nos quadros de proteção ao crédito não caracteriza ato mercantilista; (iv) Em

A turma destacou, também, que o CPC/15 autoriza o credor a formular requerimento de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplente e que “se é autorizado ao advogado executar o contrato de honorários... O advogado pode inscrever o nome de seu cliente devedor nos serviços de proteção ao crédito, sem que isso caracterize infração ético-disciplinar... ou extrajudicial, inclusive para os advogados no recebimento dos honorários advocatício, (iii) A inscrição do nome da pessoa nos quadros de proteção ao crédito não caracteriza ato mercantilista; (iv) Em

Para os desembargadores, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94) estabelece que os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência pertencem somente ao advogado, e não pode a entidade de classe substituir... ser legitimada a executar os honorários sucumbenciais pertencentes aos advogados empregados , seus associados, o que apenas facilita a formação, administração e rateio dos recursos do fundo único comum... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a Associação dos Advogados do Banco B. possui legitimidade ativa para atuar em nome de seus associados, advogados empregados do Banco

Tanto é assim que o advogado pode executar os honorários em nome próprio (artigo 23 da Lei 8.906 /94)... Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais. § 1º Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela... Ora, ao reconhecer que a parte pode buscar a reparação pelas perdas e danos, considerando o que gastou com honorários advocatícios contratuais, parte do pressuposto de que os honorários sucumbenciais não

A desembargadora Laís Ethel Corrêa Pias, ao dar provimento ao recurso dos profissionais da Advocacia, reconheceu que " o advogado pode executar, de forma autônoma, seus honorários, o que lhe faculta o... Os advogados Rodrigo Ribeiro Sirângelo, Dionísio Renz Birnfeld e Fernando Goulart Silva atuam em nome da sociedade de advogados agravante. (Proc. nº 70050533694)... Basta que o advogado expresse a pretensão de executar a verba que lhe pertence, de forma autônoma e não incluída no cálculo de seu constituinte "

Para os desembargadores, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94) estabelece que os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência pertencem somente ao advogado, e não pode a entidade de classe substituir... ser legitimada a executar os honorários sucumbenciais pertencentes aos advogados empregados , seus associados, o que apenas facilita a formação, administração e rateio dos recursos do fundo único comum... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a Associação dos Advogados do Banco do Brasil (ASABB) possui legitimidade ativa para atuar em nome de seus associados, advogados empregados

Para os desembargadores, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94) estabelece que os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência pertencem somente ao advogado, e não pode a entidade de classe substituir... ser legitimada a executar os honorários sucumbenciais pertencentes aos advogados empregados, seus associados, o que apenas facilita a formação, administração e rateio dos recursos do fundo único comum... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a Associação dos Advogados do Banco do Brasil (ASABB) possui legitimidade ativa para atuar em nome de seus associados, advogados empregados