Direito ao benefício da pensão por morte é imprescritível e pode ser requerido a qualquer tempo
o direito ao benefício, prescrevendo somente as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, conforme Enunciado 85 do STJ... De forma unânime, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) reconheceu o direito da autora para que lhe fosse concedido o benefício de pensão em decorrência do falecimento de seu esposo ocorrido... óbito e o pedido do benefício, estando, assim, descaracterizada a dependência alegada