Ordem de Preferência Art. 655 do Cpc. Dinheiro em Notícias

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  • Princípio da menor onerosidade para o executado não deve ser acolhido de forma automática

    Notícias30/03/2021Rafael Costa Monteiro
    preferencial estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil e no artigo 11 da Lei nº 6.830... Segundo o magistrado, para afastar a ordem de preferência referente à nomeação de bens à penhora, é necessário que o devedor apresente argumentações que demonstrem a aplicação do princípio da menor onerosidade... No agravo, a empresa alegou que a penhora de bem se equipara ao dinheiro como prevê a Lei de Execuções Fiscais
  • Advogado não tem proteção automática contra penhora em conta corrente

    Notícias22/04/2018Correio Forense
    É que sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro ( CPC , art. 655 , I ), a impenhorabilidade do valor depositado em contacorrente de titularidade do agravado, ao argumento de tratar-se... Diante da preferência (legal) da penhora sobre o dinheiro, eventual impenhorabilidade, por se tratar de verba de natureza alimentar, deve ser entendida como exceção, a incidir sobre aquele que excepciona... ART. 649 , IV, DO CPC . AUSÊNCIA DE PROVA
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