Pesquisa Pronta STJ: Situação econômica do réu para aplicação da pena de multa e realização de saques indevidos em conta-corrente.
Confira novos julgados do STJ disponibilizados no Site - Pesquisa Pronta: Direito processual penal – Aplicação da pena Pena pecuniária. Situação financeira do réu: relevância... do réu não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador"... No julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp 1.667.363 , a Quinta Turma afirmou que "no que tange à violação ao artigo 60 do CP ,"nos termos do entendimento pacífico desta Corte, a impossibilidade financeira