Pesquisa Pronta STJ: Situação econômica do réu para aplicação da pena de multa e realização de saques indevidos em conta-corrente.

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Direito processua​l penal – Aplicação da pena

Pena pecuniária. Situação financeira do réu: relevância?

No julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp 1.667.363, a Quinta Turma afirmou que "no que tange à violação ao artigo 60 do CP,"nos termos do entendimento pacífico desta Corte, a impossibilidade financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador".

Neste caso, relatado pelo ministro Joel Ilan Paciornik, ele destaca o entendimento da Sexta Turma no HC 298.169, sob relatoria do ministro Nefi Cordeiro.

Direito pen​​al – Teoria geral do crime

Saque indevido em conta-corrente da vítima: clonagem de cartão, furto de cartão e/ou senha, operação via internet: natureza do delito.

A Sexta Turma, no julgamento do AgRg no AREsp 829.276, afirmou que" o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido de que a realização de saques indevidos na conta-corrente da vítima, sem o seu consentimento, seja por meio de clonagem de cartão e/ou senha, seja por meio de furto do cartão, seja via internet, configura o delito de furto mediante fraude ". O recurso é de relatoria do ministro Nefi Cordeiro.

Fonte: Site STJ