Ordem de penhora de salário de servidora pública antes da vigência do CPC/15 é ilegal
Para o ministro, isso acarretou a nulidade das medidas realizadas subsequentemente no cumprimento do despacho... Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Lelio Bentes Corrêa, que assinalou que o despacho que determinou a penhora foi proferido durante a vigência do CPC anterior: “ Nesse caso, pode-se afirmar que... Segundo o ministro, os atos de apreensão que derivam da ordem ilegal de penhora dos salários, ainda que praticados na vigência do novo CPC , não devem ser preservados ou convalidados pelo direito superveniente