Pensão Vitalícia à Companheira em Notícias

A impetrante argüiu o direito líquido e certo de continuar a receber o benefício, por se tratar de pensão vitalícia. Consta dos autos que o casal teve seis filhas, a primeira delas em 1955... Já o artigo 87 assinala que são beneficiários da pensão, para efeitos desta lei complementar: I - vitalícia: c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar... O magistrado esclareceu que a autoridade coatora teria alegado ausência de previsão legal à época do óbito para concessão da pensão para companheira

A impetrante argüiu o direito líquido e certo de continuar a receber o benefício, por se tratar de pensão vitalícia. Consta dos autos que o casal teve seis filhas, a primeira delas em 1955... Já o artigo 87 assinala que “são beneficiários da pensão, para efeitos desta lei complementar: I - vitalícia: c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar... O magistrado esclareceu que a autoridade coatora teria alegado ausência de previsão legal à época do óbito para concessão da pensão para companheira

O Conselho Especial do TJDFT restabeleceu pensão vitalícia a ex-companheira de servidor público distrital falecido, em face da comprovação do recebimento de pensão alimentícia desde a dissolução da união... Assim, segundo o magistrado, a tese de que a impetrante se enquadra nas hipóteses arroladas na legislação para o recebimento da pensão vitalícia, haja vista sua condição de ex-companheira do falecido... O relator da ação explica que o artigo 217 da Lei nº. 8.112 /90 dispõe que é beneficiária da pensão vitalícia a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia

O Conselho Especial do TJDFT restabeleceu pensão vitalícia a ex-companheira de servidor público distrital falecido, em face da comprovação do recebimento de pensão alimentícia desde a dissolução da união... Assim, segundo o magistrado, a tese de que a impetrante se enquadra nas hipóteses arroladas na legislação para o recebimento da pensão vitalícia, haja vista sua condição de ex-companheira do falecido... O relator da ação explica que o artigo 217 da Lei nº. 8.112 /90 dispõe que é beneficiária da pensão vitalícia a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia

O Conselho Especial do TJDFT restabeleceu pensão vitalícia a ex-companheira de servidor público distrital falecido, em face da comprovação do recebimento de pensão alimentícia desde a dissolução da união... Assim, segundo o magistrado, a tese de que a impetrante se enquadra nas hipóteses arroladas na legislação para o recebimento da pensão vitalícia, haja vista sua condição de ex-companheira do falecido... O relator da ação explica que o artigo 217 da Lei nº. 8.112 /90 dispõe que é beneficiária da pensão vitalícia a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia

O Conselho Especial do TJDFT restabeleceu pensão vitalícia a ex-companheira de servidor público distrital falecido, em face da comprovação do recebimento de pensão alimentícia desde a dissolução da união... Assim, segundo o magistrado, a tese de que a impetrante se enquadra nas hipóteses arroladas na legislação para o recebimento da pensão vitalícia, haja vista sua condição de ex-companheira do falecido... O relator da ação explica que o artigo 217 da Lei nº. 8.112 /90 dispõe que é beneficiária da pensão vitalícia a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia

A autora da ação conviveu em união estável com o servidor por 16 anos e ingressou na Justiça contra a União pedindo para ser incluída como beneficiária da pensão vitalícia do falecido, juntamente com a... A Justiça Federal de Santa Catarina acolheu o pedido da Advocacia-Geral e autorizou a Administração a descontar e reter a pensão vitalícia paga à atual beneficiária no montante correspondente ao valor... A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu autorização na Justiça para que a Administração Pública possa reter metade dos valores pagos a título de pensão vitalícia à ex-esposa de um servidor da Receita

A pensão vitalícia foi requerida pela companheira de uma servidora pública (falecida). É o primeiro caso registrado no TCE do Piauí... Todos os pedidos de pensões e aposentadorias de servidores públicos no estado do Piauí são analisados pelo TCE... Em seu voto, Campelo justifica: “apesar da Carta Magna não tratar expressamente das uniões entre indivíduos do mesmo sexo, existe no meio jurídico farta jurisprudência concedendo pensão por morte para

A pensão vitalícia foi requerida pela companheira de uma servidora pública (falecida). É o primeiro caso registrado no TCE do Piauí... Todos os pedidos de pensões e aposentadorias de servidores públicos no estado do Piauí são analisados pelo TCE... Em seu voto, Campelo justifica: apesar da Carta Magna não tratar expressamente das uniões entre indivíduos do mesmo sexo, existe no meio jurídico farta jurisprudência concedendo pensão por morte para companheiro

A pensão vitalícia foi requerida pela companheira de uma servidora pública (falecida). É o primeiro caso registrado no TCE do Piauí... Todos os pedidos de pensões e aposentadorias de servidores públicos no estado do Piauí são analisados pelo TCE... Em seu voto, Campelo justifica: “apesar da Carta Magna não tratar expressamente das uniões entre indivíduos do mesmo sexo, existe no meio jurídico farta jurisprudência concedendo pensão por morte para