STJ aprova nova súmula sobre pensão por morte de servidor público federal
Notícias SÚMULAS 2 > 09/11/2023 Primeira Seção aprova nova súmula sobre pensão por morte de servidor público federal A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público... Confira a nova súmula: Súmula 663 – A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. ################