Policial Militar Excluído da Corporação a Bem da Disciplina em Notícias

O policial militar excluído por decisão penal tem direito adquirido de se manter como beneficiário da previdência estadual. A decisão é da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul... Segundo o magistrado, o parágrafo único do artigo 115 da Lei Complementar 053/90 diz que praça excluída, a bem da disciplina, não terá direito a remuneração ou indenização, ressalvando, porém, o tempo... Alcançada a inatividade, o policial militar tem direito adquirido de se manter como beneficiário da previdência estadual local, embora sujeito à perda das honrarias inerentes ao oficialato posto ou patente

Para o juiz Ibanez Monteiro, conceder um benefício previdenciário aos dependentes de policial militar excluído a bem da disciplina por condenação criminal passada em julgado seria privilegiar o mau servidor... em detrimento do policial militar eficiente que continua trabalhando normalmente, desempenhando eficientemente suas funções, com contraprestação por seu exercício... da corporação por força de sentença judicial proferida na esfera criminal, com o pagamento dos valores retroativos à janeiro de 2006

Para o juiz Ibanez Monteiro, conceder um benefício previdenciário aos dependentes de policial militar excluído a bem da disciplina por condenação criminal passada em julgado seria privilegiar o mau servidor... em detrimento do policial militar eficiente que continua trabalhando normalmente, desempenhando eficientemente suas funções, com contraprestação por seu exercício... da corporação por força de sentença judicial proferida na esfera criminal, com o pagamento dos valores retroativos à janeiro de 2006

O militar foi excluído da Força, a bem da disciplina, mas permaneceu a responder a ação penal na Justiça Militar da União (JMU), por ser, na época do crime, militar da ativa... Para a magistrada, a testemunha, policial militar, afirmou ter tomado conhecimento do furto da motocicleta pelo sistema de comunicação da corporação e que foi na casa da mãe do réu, tendo ela afirmado... Os policiais militares já estavam lá”, disse ela no IPM. Na primeira instância da JMU, na Auditoria Militar de Fortaleza, o ex-recruta foi condenado pelo crime de furto qualificado

Ele não conseguindo se justificar, vai ser excluído da corporação”, disse o comandante, após a solenidade de posse, no quartel do Batalhão de Choque... “Ética profissional militar tem que ser, para todos nós, uma busca incessante. Ela impõe respeito absoluto à hierarquia e à disciplina... “O policial errou, responde aos procedimentos da PM, processos administrativos rigorosos

"A utilização política de uma Corporação da importância da Polícia Militar, que inspira respeito à comunidade e exerce inegável impacto na população em geral, pela própria autoridade de que goza o policial militar... Na ocasião, a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE/AM) defendeu a legalidade da medida que o “licenciou a bem da disciplina” - o equivalente a demissão do servidor público civil... da corporação

A 1ª Câmara Cível do TJRN manteve uma sentença inicial, dada pela 11ª Vara Criminal de Natal, que não acatou o pedido de um ex-Policial Militar, o qual foi excluído, em 07 de novembro de 1990, das fileiras... da corporação, com o fim de ser disciplinado por ato definido no processo apenas como “Transgressão grave”... “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco

A 1ª Câmara Cível do TJRN manteve uma sentença inicial, dada pela 11ª Vara Criminal de Natal, que não acatou o pedido de um ex-Policial Militar, o qual foi excluído, em 07 de novembro de 1990, das fileiras... da corporação, com o fim de ser disciplinado por ato definido no processo apenas como Transgressão grave... As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco

A 1ª Câmara Cível do TJRN manteve uma sentença inicial, dada pela 11ª Vara Criminal de Natal, que não acatou o pedido de um ex-Policial Militar, o qual foi excluído, em 07 de novembro de 1990, das fileiras... da corporação, com o fim de ser disciplinado por ato definido no processo apenas como Transgressão grave... As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco

Medalha do Mérito Policial Militar; Art. 5º A MEDALHA DO MÉRITO POLICIAL MILITAR poderá ser concedida a todos os militares da ativa que, no desempenho da função policial militar, atendam a requisitos que... Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, consideram-se: I - operadores de segurança pública: o policial militar, o bombeiro militar, o policial civil e o policial técnico-científico, bem como os... por transgressão vinculada à falta de lealdade ou que comprometa a honra e a dignidade pessoal do militar, bem como o bom nome da Corporação; V – se Praça da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros