STJ consolida entendimento sobre prazo dos embargos do devedor
A defesa sustenta que o prazo para oferecimento dos embargos só começa a contar a partir da juntada aos autos do edital de citação e intimação da penhora... no prazo de 10 dias contados da juntada dos autos da prova da intimação da penhora), ante a incompatibilidade entre os dois dispositivos do Código de Processo Civil... Citando precedente da corte, o relator no STJ ressaltou que, no caso de intimação por edital, o prazo para a oposição de embargos começa a fluir da mera publicação do edital, após o decurso do prazo assinado