Preliminar de Mérito (Prescrição) Que se Reconhece em Notícias

Relatoria Vencida Vencido, o relator, ministro Luís Roberto Barroso negou a arguição preliminar de prescrição da ação penal que foi trazida pela defesa de Liliane Roriz... Ao abrir divergência, votou pelo acolhimento da preliminar de prescrição retroativa do crime de corrupção eleitoral. A defesa de Liliane Roriz é representada pela advogada Ezikelly Barros... Quanto ao mérito, Barroso votou pela improcedência do recurso, determinando a imediata execução da pena

como NÃO PRECLUSIVAS, NÃO PODENDO MAIS RECONHECÊ- LAS nessa oportunidade... Prescrição e decadência? MOMENTO ADEQUADO... Mesmo que haja previsão legal expressa no atual CPC garantindo a 'impossibilidade de preclusão' das questões prejudiciais ao mérito, quanto a"prescrição"e"decadência legal", os mesmos são, a posteriori

A magistrada rejeitou o argumento dos autores delineado a título de preliminar, referente à prescrição bienal para a propositura da ação, porém reconheceu a prescrição quinquenal de verbas geradas, supostamente... em período anterior a 24 de julho de 2007, julgando extinto o processo com análise do mérito em relação a tais verbas, e improcedente a ação em relação aos demais pedidos

O Tribunal acolheu a preliminar de prescrição do fundo de direito, argüida pelo Estado, reformando a sentença... Em razões de recurso, a Procuradora do Estado Gisele de Assis Campos , renovou a preliminar de prescrição de fundo de direito, que havia argüido em primeiro grau... No mérito, voltou a sustentar que não ocorreu afronta à hierarquia de normas, uma vez que o aludido decreto, ao retirar o adicional dos vencimentos dos requeridos, não foi de encontro a norma superior

EX OFFICIO DE DESERÇÃO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – ACOLHIMENTO – RECURSO DA UNIMED NORDESTE LTDA NÃO CONHECIDO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO – NEGATIVA DE COBERTURA... PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE.TRANSTOR NO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO. 1... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS. DEMORA INJUSTIFICADA. RESOLUÇÃO 259 DA ANS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. 1

O caso foi retomado em 2002, quando foram rejeitadas questões preliminares. No mérito, o relator afastou a condenação pelo crime contra o sistema financeiro... Com a prescrição, fica extinta a punibilidade do réu. A sentença original somava sete anos e dez meses de reclusão... Em relação a esse crime, o último março de interrupção da prescrição era o recebimento da denúncia, em 1995

próprio com a decisão que reconhece consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado... mas, sim, sobre reconhecimento de nulidade processual pela ausência de perícia e ao reconhecimento da prescrição, matérias preliminares... Assim, explicou o ministro, ainda que fossem cabíveis os embargos infringentes no caso de um voto divergente, não seria possível no caso concreto, pois o voto vencido não dizia respeito à absolvição no mérito

Superadas as preliminares, no mérito, melhor sorte não lhe assiste... De início, rejeitam-se as preliminares de inépcia da inicial e prescrição... Preliminares não acolhidas. Mérito. Confissão do devedor, em reclamação trabalhista, acerca do recebimento de bônus de salário disfarçados

Ou seja, a própria ACP reconhece a viabilidade se ingressar com as ações individuais... De todo modo, acho que seria bastante recomendável, data maxima venia, que a DPU reiterasse o pedido de interrupção da prescrição, porque a decisão de mérito deve demorar um pouco, e isso "facilitaria... As demais 'questões preliminares' mencionadas na inicial serão apreciadas por ocasião da sentença, após a contestação da ré, réplica e o parecer do MPF

Nesse passo, se porventura for acolhida a preliminar de prescrição suscitada pela recorrente, será fulminada, total ou parcialmente, a pretensão deduzida pelo recorrido, de modo a impedir o julgamento... Tema: Decisão interlocutória sobre prescrição. Agravo de instrumento. Sentença de mérito superveniente. Interposição de apelação. Perda superveniente do objeto. Inocorrência... No caso, a questão vertida no agravo de instrumento - consumação da prescrição - integra o rol de questões que representam antecedentes lógicos da apreciação do mérito da demanda